Caparaó · 27 de fevereiro de 2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº. 88, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão e das funções de confiança, para o Exercício de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica, por esta Lei Complementar, autorizado o reajuste do valor dos vencimentos dos cargos em comissão e das funções de confiança, vinculados à administração direta e indireta do Poder Executivo, de modo a ser observada a preservação do poder aquisitivo referida noinciso IV do caput do art. 7º da Constituição da República.
Art. 2º Nos termos do inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº. 1.494, de 8 de abril de 2024, o subsídio dos Secretários Municipais, já fixado em lei específica, corresponde ao valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 3º O montante devido aos servidores abrangidos por esta Lei Complementar será iniciado com referência ao mês de fevereiro de 2026.
Art. 4º O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº. 8, de 2015, passa a ser o constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2026.
Caparaó, 27 de fevereiro de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 27/2/2026.
ANEXO ÚNICO
ANEXO II
TABELA DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
(a que se referem os arts. 9º e 17 da Lei Complementar nº. 8, de 1º de janeiro de 2015)
NÍVEL
VALOR (R$)
Especial II
7.292,85
Especial I
3.500,00
VII
3.284,19
VI
3.176,43
V
1.776,17
IV
1.634,07
III
1.621,00
II
1.621,00
I
1.621,00