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Congresso

Caparaó · 8 de outubro de 2026

COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA

Processo: Sindicância Investigativa nº 4/2026

Mandado de Intimação

Pelo presente, fica a advogada Débora Bastos Schultz intimada dos documentos juntados no Despacho 16, para ciência do prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de alegações finais escritas, a serem juntadas por meio de peticionamento neste procedimento.

Caparaó, 06 de outubro de 2026.

JAQUELINE DAMASCENO DE SOUZA MIRANDA

Presidente da Comissão Permanente de Sindicância

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4377, em 8 de outubro de 2026. Código identificador 5FA405A7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.