Caparaó · 8 de abril de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.625, DE 08 DE ABRIL DE 2024
Revoga o Decreto nº. 1.526, de 20 de março de 2023, repristina os Decretos de nos. 1.339, de 11 de junho de 2021, e 1.369, de 14 de setembro de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, IX e XIII, e 113, caput, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando a solicitação trazida pelo Memorando nº. 271/2024-1Doc, de lavra da Secretaria Municipal de Educação,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado, não produzindo qualquer efeito desde 1º de fevereiro de 2023, o Decreto Municipal nº. 1.526, de 20 de março de 2023, que nomeou membros para compor o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE de Caparaó.
Art. 2º Ficam, expressamente, repristinada as redações dos seguintes Decretos:
I - Decreto Municipal nº. 1.339, de 11 de junho de 2021;
II - Decreto Municipal nº. 1.369, de 14 de setembro de 2021.
Parágrafo único. Em decorrência da repristinação dos Decretos mencionados nos incisos docaput, fica, ainda, restaurada a competência fiscalizatória dos Conselheiros neles nomeados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2023.
Caparaó, 08 de abril de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal