Caparaó · 24 de outubro de 2025
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº. 436/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº. 436/2025
PORTARIA Nº. 436, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Concede licença para tratar de interesses particulares a servidora municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e tendo em vista o disposto nos arts. 110 e 111 da Lei Complementar nº. 7, de 1º de janeiro de 2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caparaó), e
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolizado na data de 22/9/2025 sob o número 1.413/2025-1Doc, solicitando a concessão de licença para tratar de interesses particulares pelo período de 2 (dois) anos, prorrogável;
CONSIDERANDO a informação advinda do Departamento de Recursos Humanos, na qual é relatado que a concessão da licença à servidora não encontra óbice jurídico;
E CONSIDERANDO, por fim, que a Procuradoria-Geral do Município manifesta-se favorável ao deferimento do pedido,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida, com fulcro nos arts. 110 e 111 da Lei Complementar nº. 7, de 2015, licença para tratar de interesses particulares (LIP), sem remuneração, à servidora efetiva Natália de Souza Emeliano Tardem (MaSP: 1.182; Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais), pelo prazo de 2 (dois) anos, com possibilidade de prorrogação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua prorrogação, retroagindo os seus efeitos a 23 de outubro de 2025.
Caparaó, 24 de outubro de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal