Caparaó · 8 de abril de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.494, DE 08 DE ABRIL DE 2024
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Caparaó, para o Mandato 2025/2028.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPARAÓ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo o art. 41, IV, e em consonância com o arts. 26, VIII, 29, caput e 85, caput, todos da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, faço saber que os Vereadores aprovaram e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no inciso V do art. 29 da Constituição da República, esta Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o Mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Os agentes políticos abrangidos por esta Lei receberão subsídio mensal fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, abono, verba de representação ou acumulação com qualquer outra espécie remuneratória.
Art. 3º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município são fixados em:
I - Prefeito: R$ 13.963,07 (treze mil, novecentos e sessenta e três reais, e sete centavos);
II - Vice-Prefeito: R$ 6.219,91 (seis mil, duzentos e dezenove reais, e noventa e um centavos);
III - Secretários Municipais: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 4º Aplica-se aos agentes políticos especificados no art. 1º desta Lei a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da análise do Tema nº. 484, de Repercussão Geral, fazendo jus ao recebimento de 13º salário, percebendo, em dezembro de cada ano do mandato, o valor equivalente a 1 (um) subsídio mensal.
Parágrafo único. Os Secretários Municipais perceberão, ainda, férias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional.
Art. 5º Para efeito da garantia assegurada no inciso X do art. 37, combinado com o § 4º do artigo 39, ambos da Constituição da República, os valores dos subsídios de que trata esta Lei poderão ter revisão anual para recomposição de perdas inflacionárias, a partir do exercício de 2026, com data-base em janeiro, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE).
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento em vigor.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Caparaó, 08 de abril de 2024.
ALEX NOGUEIRA CHAGAS
Presidente da Câmara
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 08/04/2024.