Caparaó · 5 de setembro de 2025
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº. 81, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº. 52, de 23 de dezembro de 2021, para adequar disposições relativas à Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS e estabelecer escalonamento progressivo na cobrança do referido tributo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº. 52, de 23 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º................................................
§ 1º O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos e rurais, cujas atividades integrantes são aquelas definidas pela legislação federal e no art. 3º-A desta Lei Complementar. (NR)
............................................................”
“Art. 3º-A A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS abrange as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final dos:
I - resíduos domésticos;
II - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e
III - resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como:
a) serviços de varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros públicos;
b) asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos;
c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos;
d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos;
e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; e
f) outros eventuais serviços de limpeza urbana.”
“Art. 7º O lançamento e a cobrança da TMRS serão anuais e o seu valor será calculado com base no Valor Básico de Cálculo ou Valor Básico de Referência – VBR, correspondente ao custo econômico médio anual dos serviços, expresso em reais por imóvel, calculado mediante aplicação da seguinte fórmula: (NR)
VBRTMRS = CETSMRS / QTIMÓVEIS (R$/imóvel), onde: (NR)
..........................................................”
“Art. 8º O valor anual da TMRS será obtido mediante aplicação das alíquotas e das fórmulas de cálculo constantes das tabelas 1, 2, 3 e 4 do Anexo Único desta Lei Complementar, considerando a situação cadastral do imóvel na data anterior à do lançamento do tributo. (NR)
Parágrafo único. No caso de cobrança da TMRS mediante documento individualizado de arrecadação, o valor anual mínimo observará o limite estabelecido no regulamento. (NR)”
“Art. 12. A fiscalização das normas referentes à limpeza pública compete ao Departamento de Tributos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda, que poderá, entre outras atribuições, identificar os infratores e aplicar as penalidades previstas em lei. (NR)
...........................................................”
“Art. 14. Aplica-se à TMRS, subsidiariamente e no que couber, o disposto na Lei Complementar Municipal nº. 58, de 30 de setembro de 2022 (Código Tributário Municipal), concernente à inscrição, ao pagamento e às penalidades, observados os parâmetros desta Lei Complementar. (NR)
Parágrafo único. É autorizado o escalonamento progressivo da cobrança da TMRS nos 4 (quatro) primeiros anos de sua efetiva cobrança, observada a seguinte progressão:
I - 90% (noventa por cento) de redução no primeiro exercício de cobrança;
II - 70% (sessenta por cento) de redução no segundo exercício de cobrança;
III - 50% (cinquenta por cento) de redução no terceiro exercício de cobrança;
IV - 30% (trinta por cento) de redução no quarto exercício de cobrança.”
Art. 2º Fica revogado o art. 15 da Lei Complementar Municipal nº. 52, de 2021, os seguintes dispositivos:
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 5 de setembro de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal