Caparaó · 28 de abril de 2025
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº. 79, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Concede reajuste anual do piso salarial profissional nacional para os servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica, por esta Lei Complementar, autorizado o reajuste anual do piso salarial profissional nacional para servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, ativos e inativos, vinculados à administração direta e indireta do Poder Executivo, de modo a ser observado o valor previsto na Lei Federal nº. 11.350, de 5 de outubro de 2006, e no § 9º do art. 198 da Constituição da República, desde que, no caso de servidores em atividade, estejam no estrito cumprimento das condicionantes do § 2º do art. 9º-A da referida Lei Federal.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei Complementar, ficam atualizados os vencimentos dos servidores referidos no art. 1º em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), com base na variação anual do salário mínimo promovida pelo Decreto Federal nº. 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 3º O Anexo II da Lei Complementar Municipal nº. 60, de 31 de outubro de 2022, passa a ser o constante do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Caparaó, de 28 de abril de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 28/4/2025.
ANEXO I
Tabela de Atualização Anual do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério
Ano
Valor do Piso Nacional
(40 horas semanais)
Variação (em %)
2025
R$ 3.036,00
7,5
2024
R$ 2.824,00
-
ANEXO II
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
(a que se refere o art. 20 da Lei Complementar Municipal nº. 60, de 31 de outubro de 2022)
GRAUS
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
AS-I
3.036,00
3.187,80
3.347,19
3.514,55
3.690,28
3.874,79
G
H
I
J
K
L
M
4.068,53
4.271,96
4.485,55
4.709,83
4.945,32
5.192,59
5.452,22