Caparaó · 21 de julho de 2025
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº. 1.542/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº. 1.542/2025
LEI Nº. 1.542, DE 21 DE JULHO DE 2025
Altera a Lei nº. 1.369, de 9 de maio de 2019, para dispor sobre o direito à meia-entrada em eventos culturais, esportivos, artísticos, de lazer ou similares realizados no Município de Caparaó.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº. 1.369, de 9 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º-D Fica assegurado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a 1 (um) acompanhante ou responsável legal, o direito à meia-entrada em eventos culturais, esportivos, artísticos, de lazer ou similares realizados no Município de Caparaó.
Parágrafo único. Entende-se por meia-entrada o desconto de 50% sobre o valor do ingresso cobrado ao público em geral.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 21 de julho de 2025
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal