Caparaó · 28 de janeiro de 2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.563/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.563/2026
LEI Nº. 1.563, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Altera as Leis de nos. 1.330, de 1º de abril de 2016, e 1.538, de 3 de julho de 2025, para adequar-se ao modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, de que trata a Lei Complementar Federal nº. 210, de 25 de novembro de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera as Leis Municipais de nos. 1.330, de 1º de abril de 2016 (Lei de Acesso à Informação Municipal), e 1.538, de 3 de julho de 2025, para adequar-se, em simetria, ao modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, de que trata a Lei Complementar Federal nº. 210, de 25 de novembro de 2024, nos termos do determinado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº. 854-DF.
Art. 2º A Lei Municipal nº. 1.330, de 1º de abril de 2016 (Lei de Acesso à Informação Municipal) passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º...................................................
XII - dados consolidados de captação, destinação, execução orçamentária e prestação de contas dos recursos oriundos de emendas parlamentares recebidas de qualquer esfera de governo, nos termos da Lei Municipal nº. 1.538, de 3 de julho de 2025.”
Art. 2º A Lei Municipal nº. 1.538, de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Caparaó, a Política Municipal de Transparência das Emendas Parlamentares, com o objetivo de assegurar a ampla divulgação, o controle social e a fiscalização da entrada, destinação e execução dos recursos oriundos de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais. (NR)
Parágrafo único. Aplicam-se a esta Lei, de forma subsidiária, as disposições da Lei Complementar Federal nº. 210, de 25 de novembro de 2024.”
“Art. 2º Os Poderes Executivo e Legislativo deverão manter seção eletrônica específica nos respectivos Portais da Transparência, contendo, de forma precisa, acessível, em linguagem cidadã e atualizada, as seguintes informações relativas a cada emenda recebida ou concedida: (NR)
I - nome completo do(s) parlamentar(es) autores da emenda e seu(s) partido(s); (NR)
II - tipo da emenda (individual, de bancada, de comissão ou outro tipo de concedente); (NR)
.........................
IV - valor total da emenda e fonte de origem (orçamento municipal, estadual ou federal); (NR)
V - modalidade da emenda (transferência especial, convênio ou outras modalidades); (NR)
VI - data(s) de disponibilização(ões); (NR)
VII - objeto (obra, serviço, aquisição, programa, projeto, etc.) e finalidade da emenda, conforme proposta apresentada; (NR)
VIII - nome(s) completo(s) do(s) gestor(es) e da secretaria ou órgão municipal responsável pela execução; (NR)
IX - Grupo de Natureza da Despesa (GND);
X - nome(s) e CNPJ(s) do(s) órgão(s) ou entidade(s) público(s), entidade(s) sem fins lucrativos ou do terceiro setor, consórcio(s) público(s), pessoa(s) jurídica(s) de direito privado e outros; (NR)
.....................................
XIV - nome(s) da(s) instituição(ões) bancária(s) e número(s) da(s) conta(s)-corrente(s) de movimentação(ões) de recurso(s);
XV - no caso de emendas parlamentares destinadas à área de saúde, declaração de que houve (ou não) anuência prévia e aprovação pelas instâncias de governança da gestão local do SUS;
XVI - Plano de Trabalho elaborado pelo beneficiário da emenda contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto a ser executado, finalidade e metas a serem alcançadas;
b) estimativa dos recursos financeiros necessários à consecução do objeto, discriminando os valores provenientes de transferências especiais e os oriundos de outras fontes de recursos, se for o caso;
c) classificação orçamentária da despesa, informando o valor aplicado em despesas correntes e em despesas de capital; e
d) previsão de prazo para a conclusão do objeto a ser executado e cronograma de execução;
XVII - relatório de gestão dos recursos contendo, no mínimo:
a) detalhamento do objeto;
b) detalhamento da execução orçamentária e financeira dos recursos recebidos, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto nos incisos I e II do § 1º, no inciso III do § 2º e no § 5º do art. 166-A da Constituição da República; e
c) relação dos procedimentos licitatórios e contratos celebrados;
XVIII - informações referentes às transferências “fundo a fundo”.
§ 1º As informações a que se referem os incisos do caput deverão ser divulgadas antes da execução orçamentária e financeira das emendas, e deverão ser disponibilizadas também em formato eletrônico aberto e estruturado, que permita a leitura automatizada dos dados, conforme diretrizes da Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
§ 2º O Plano de Trabalho de que trata o inciso XVI do caput deverá observar os critérios gerais da Lei Complementar Federal nº. 210, de 2024, com detalhamento do objeto, finalidade, estimativa de recursos, cronograma de execução, sem prejuízo do estabelecimento de exigências específicas e garantida a sua transparência e divulgação.
§ 3º O relatório de gestão a que se refere o inciso XVII do caput deverá ser disponibilizado até o dia 30 de junho do ano subsequente ao recebimento dos recursos, devendo ser atualizado, anualmente, a cada dia 30 de junho, até o final da execução do objeto da aplicação dos recursos, quando será inserido o relatório de gestão final.
............................”
“Art. 4º Cabe à Controladoria-Geral do Município a fiscalização do cumprimento desta Lei, devendo realizar auditorias periódicas com a apresentação de relatórios e notas técnicas que demonstrem a adoção de medidas de aprimoramento da transparência e da rastreabilidade de todos os recursos oriundos de emendas parlamentares. (NR)”
“Art. 5º O descumprimento injustificado dos deveres de transparência previstos nesta Lei sujeitará o Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Secretário Municipal, servidor ou agente responsável pelas atualizações às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo de responsabilização civil, penal ou por improbidade administrativa, nos termos da legislação vigente. (NR)”
“Art. 6º Regulamento de cada Poder disporá sobre o ciclo de fiscalização e aprovação das contas derivadas de emendas parlamentares. (NR)”
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº. 1.538, de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 28 de janeiro de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal