Caparaó · 12 de março de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.618, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Concede Aposentadoria por Invalidez a servidor público municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando o disposto no Ofício nº. 016/2024-GP, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP (Protocolo nº. 164/2024-1Doc), cujo teor se mostra favorável à concessão de aposentadoria a servidor que especifica,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez em favor de DOMÍCIO FÉLIX DA SILVA, servidor público desta municipalidade, inscrito no CPF sob o nº. ***.***.***-**, MaSP: 035, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, Jornada: 30 horas semanais; Código: CPE, Símbolo: NF, Nível: II, Grau: C, lotado na Secretaria Municipal de Educação, sendo os proventos proporcionais fixados na seguinte conformidade:
1 - Vencimento-base
R$ 1.399,03
2 - Adicionais Quinquenais (Quinquênios) – 20%
R$ 279,81
3 - Quinquênio Proporcional – 12/2014 – 7,17%
(art. 52, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº. 008/2015)
R$ 100,31
4 - Remuneração do cargo efetivo
R$ 1.779,15
5 - Proporção do Benefício (até 03/12/2023)
66,18% (8.454/12.775)
Totalidade dos proventos
R$ 1.412,00
Art. 2º A aposentadoria será processada em conformidade com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº. 041, de 19 de dezembro de 2003, incluído pela Emenda Constitucional nº. 070, de 29 de março de 2012, c/c o § 7º do art. 10 da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019, e com o art. 14, § 1º, da Lei Municipal 1.169, de 17 de agosto de 2009, sendo que o reajuste far-se-á pela regra da paridade.
Art. 3º O pagamento do benefício de Aposentadoria ficará a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP, conforme dispõe a Lei Municipal 1.169, de 2009.
Art. 4º Para que surta os seus completos efeitos jurídicos, o presente ato deverá ser homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2024.
Caparaó, 12 de março de 2024.
CERTIDÃO
CERTIFICO, para todos os fins de direito, que o Decreto nº. 1.618, de 12 de março de 2024, que “Concede Aposentadoria por Invalidez a servidor público municipal ”, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – DOMM, conforme permissivo do Decreto Municipal nº. 1.562, de 2023, e no Sítio Oficial desta Prefeitura, podendo ser consultado, na íntegra, pelo endereço eletrônico www.caparao.mg.gov.br/legislacao/decretos.
Caparaó/MG, 12 de março de 2024.
PEDRO HENRIQUE DE MATOS MARTINS
Assessor de Gabinete
(MaSP nº. 1.201)
(Assinado Digitalmente)
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 12/03/2024.