Caparaó · 3 de abril de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 231, DE 02 DE ABRIL DE 2024
Concede licença para tratar de interesses particulares a servidor municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e tendo em vista o disposto nos arts. 110 e 111 da Lei Complementar nº. 007, de 1º de janeiro de 2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caparaó), e
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolizado neste Gabinete sob o número 225/2024-1Doc, solicitando a concessão de licença para tratar de interesses particulares pelo período de 2 (dois) anos, prorrogável;
CONSIDERANDO a informação advinda da Secretaria Municipal de Obras Públicas, na qual é relatado que a concessão da licença ao servidor não encontra óbice no âmbito daquela Pasta;
E CONSIDERANDO, por fim, que a Procuradoria-Geral do Município manifesta-se favorável ao deferimento do pedido,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida, com fulcro nos arts. 110 e 111 da Lei Complementar nº. 007, de 2015, licença para tratar de interesses particulares (LIP), sem remuneração, ao servidor efetivo Jorge Teixeira Nunes (MaSP: 397; Cargo: Motorista), pelo prazo de 2 (dois) anos, com possibilidade de prorrogação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2024.
Caparaó, 02 de abril de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 02/04/2024.