Caparaó · 4 de agosto de 2025
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº. 1.544/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº. 1.544/2025
LEI Nº. 1.544, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Abre crédito especial para a construção, revitalização e reforma de infraestrutura turística de parques naturais, urbanos ou de exposições no Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o crédito adicional especial, mediante o suprimento de dotações do Orçamento vigente, destinado à construção, revitalização e reforma de infraestrutura turística de parques naturais, urbanos ou de exposições no Município, na seguinte ordem:
02 PREFEITURA MUNICIPAL..................... 495.000,00
02.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS............. 495.000,00
02.12.0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS..... 495.000,00
02120601.1545100141.095 Construção, revitalização e reforma de infraestrutura turística de parques naturais, urbanos ou de exposições............................ 495.000,00
4.4.90.51.00000 Obras e instalações............ 495.000,00
Fonte de Recursos: 170600000000 – Transferência Especial da União. 495.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art.1º, utilizar-se-á como fonte de recursos a transferência especial do Governo Federal, por excesso de arrecadação na fonte 170600000000, inexistindo, por conseguinte, impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual de Ações (PPA) para o Quadriênio 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 1º DE OUTUIBBRO DE 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal