Caparaó · 28 de abril de 2025
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº. 76, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Concede reajuste anual do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica, por esta Lei Complementar, autorizado o reajuste anual do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, ativos e inativos, vinculados à administração direta e indireta do Poder Executivo, de modo a ser observado o valor previsto na Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, e atualizado pela Portaria nº. 77, de 29 de janeiro de 2025, do Ministério da Educação.
Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º, ficam atualizados em 6,27% (seis inteiros e vinte e sete décimos por cento), os vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 3º O Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº. 5, de 1º de janeiro de 2015, passa a ser o constante do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2025.
Caparaó, 28 de abril de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 28/4/2025.
ANEXO I
Tabela de Atualização Anual do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério
Ano
Valor do Piso Nacional
(40 horas semanais)
Valor Proporcional
(24 horas semanais)
Variação (em %)
2025
R$ 4.867,77
R$ 2.920,66
7,5
2024
R$ 4.580,57
R$ 2.748,34
-
ANEXO II
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(a que se referem os arts. 10 e 21 da Lei Complementar nº. 5, de 1º de janeiro de 2015)
GRAUS
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
MA II
3.504,05
3.679,25
3.863,22
4.056,38
4.259,19
4.472,15
MA I
2.920,66
3.066,69
3.220,03
3.381,03
3.550,08
3.727,58
V
1.490,62
1.565,15
1.643,41
1.725,58
1.811,86
1.902,45
G
H
I
J
K
L
M
4.695,76
4.930,55
5.177,08
5.435,93
5.707,73
5.993,11
6.292,77
3.913,96
4.109,66
4.315,15
4.530,90
4.757,45
4.995,32
5.245,09
1.997,58
2.097,46
2.202,33
2.313,45
2.428,07
2.549,47
2.676,95