Caparaó · 21 de julho de 2025
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº. 1.541/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº. 1.541/2025
LEI Nº. 1.541, DE 21 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a divulgação dos estoques de medicamentos ofertados pelas farmácias públicas do Município de Caparaó.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da Relação Municipal de Medicamentos – REMUME na página oficial do Município de Caparaó na internet e a atualização periódica da disponibilidade de medicamentos existentes e previstos na referida relação.
Parágrafo único. Nos termos do art. 6º-A da Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, a periodicidade de atualização dos estoques de medicamentos das farmácias públicas sob a gestão do Município ocorrerá quinzenalmente, de forma acessível ao cidadão comum.
Art. 2º A divulgação de que trata esta Lei deverá incluir a atualização das seguintes informações:
I - medicamentos disponíveis;
II - medicamentos em falta, com a previsão de reposição, quando possível.
Art. 3º A página destinada à divulgação da Relação Municipal de Medicamentos – REMUME deverá:
I - ser de fácil acesso e visualização;
II - conter informações claras e objetivas, permitindo à população identificar rapidamente a situação dos medicamentos disponibilizados pelo Município;
III - conter informações de como o cidadão poderá obter medicamentos, incluindo os de alto custo.
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Saúde fiscalizar o cumprimento desta Lei, devendo, ainda, deliberar, no máximo a cada 2 (dois) anos, sobre a inclusão ou exclusão de medicamentos na Relação Municipal de Medicamentos – REMUME.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o responsável às sanções administrativas cabíveis.
Art. 6º A Lei Municipal nº. 1.330, de 1º de abril de 2016 (Lei de Acesso à Informação Municipal) passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º...................................
XI - estoques de medicamentos das farmácias públicas sob a gestão do Município, nos termos da Lei Municipal nº. 1.541, de 21 de julho de 2025.”
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº. 1.336, de 16 de dezembro de 2016.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 21 de julho de 2025
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal