Caparaó · 2 de julho de 2025
GABINETE DO PREFEITO - EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 10/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 10/2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 10, DE 2 DE JULHO DE 2025
Altera a Lei Orgânica do Município, para atualizar disposições relativas ao sistema de regime próprio de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPARAÓ, nos termos do § 2º do art. 50 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda ao texto da referida Lei:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 120. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (NR)
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (NR)
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei complementar;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; e
III - aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar, inclusive quanto às regras de transição fixadas para a idade da mulher.
§ 2º Os proventos de aposentadoria e a pensão por morte não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição da República ou superiores à remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, ou ainda ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição da República. (NR)
§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei complementar. (NR)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em Regime Próprio de Previdência Social, ressalvado o disposto nos §§ 5º, 6º e 7º. (NR)
§ 5º Poderão ser estabelecidos, por lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (NR)
§ 6º Poderão ser estabelecidos, por lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação e a conversão de tempo.
§ 7º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, fixado em lei complementar.
§ 8º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma legal prevista na Constituição da República, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
§ 9º Observado o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição da República, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei complementar.
§ 10. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
§ 11. O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição da República, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
§ 12. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 13. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituição da República, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma Constituição da República, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 14. Além do disposto neste artigo, serão observados, em Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
§ 15. Aplica-se o Regime Geral de Previdência Social – RGPS ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.
§ 16. Será instituído, por lei complementar de iniciativa do Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 18.
§ 17. O regime de previdência complementar de que trata o § 16 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 da Constituição da República e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
§ 18. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 16 e 17 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
§ 19. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei complementar.
§ 20. Observados critérios a serem estabelecidos em lei complementar, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
§ 21. Poderão ser instituídas regras de transição para aposentadoria voluntária nos termos definidos em lei complementar, aplicáveis aos servidores públicos em efetivo exercício na data de publicação da referida lei complementar.”
Art. 2º A aplicação das regras de concessão de benefícios previstas nesta Emenda está condicionada à aprovação de lei complementar para dispor sobre o plano de benefícios e reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município.
Art. 3º Aplicam-se aos servidores públicos titulares de cargo efetivo no Município admitidos até a data de publicação desta Emenda as regras de aposentadoria até então vigentes, estabelecidas pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº. 47, de 5 de julho de 2005.
Art. 4º Ficam revogados da Lei Orgânica do Município os incisos I a III do art. 120.
Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 2 de julho de 2025.
Mesa da Câmara Municipal:
RENAN BATISTA GONÇALVES
Presidente
(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
ALEX NOGUEIRA CHAGAS
Vice-Presidente
(Assinado Digitalmente, ConformeLei Municipal nº. 1.483/2023)
LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA
1º Secretário
(Assinado Digitalmente, ConformeLei Municipal Nº. 1.483/2023)
FABRÍCIO LEONARDO MATHEUS
2º Secretário)
(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)