Caparaó · 11 de julho de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 258, DE 11 DE JULHO DE 2024
Designa servidor efetivo para atuar como defensor dativo na Sindicância Disciplinar nº. 001/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e 228, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 1º de janeiro de 2015, e
CONSIDERANDO o requerimento interposto pela Presidente da Comissão Permanente Disciplinar, o qual informa a necessidade de apresentação de defesa formal no âmbito da Sindicância Disciplinar nº. 001/2024, modalidade de processo acusatório para apurar condutas de servidores temporários;
CONSIDERANDO o teor da Súmula Vinculante nº. 05, do Supremo Tribunal Federal, a qual estatui que “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”;
CONSIDERANDO que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV, da Constituição da República);
E CONSIDERANDO, por fim, a manifestação da Procuradoria-Geral do Município em 10/07/2024;
RESOLVE:
Art. 1º Fica o servidor efetivo Ernesto de Assis Lira designado para atuar como defensor dativo da servidora F. A. C., no âmbito da Sindicância Disciplinar nº. 001/2024.
Art. 2º Ao designado por esta Portaria caberá exercer todos os atos e procedimentos estabelecidos na da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 2015, visando proporcionar à indiciada o acesso ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 3º Nos termos do § 1º do art. 227 do Estatuto dos Servidores Públicos, o defensor dativo deverá apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência de sua nomeação.
Art. 4º Ao servidor designado por esta Portaria fica concedida gratificação de 15% (quinze por cento), calculado sobre o vencimento básico, nos termos do inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº. 1.450, de 08 de dezembro de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 11 de julho de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal