Caparaó · 23 de setembro de 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECISÃO Nº 20/2026-GP
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECISÃO Nº 20/2026-GP
DECISÃO Nº 20/2026-GP
Processo : Processo Administrativo Comum nº 1/2026 (PA 1/2026-1Doc)
Assunto : Revisão de ato de readaptação funcional e alegado desvio funcional
Interessada : Marlene Ricardo de Souza
Advogadas : Thaís Martins Sampaio (OAB/MG nº 225.212);
Laiane Cardoso Martins Guedes(OAB/MG nº 205.277)
Vistos.
I - RELATÓRIO
Trata-se do Processo Administrativo Comum nº 1/2026, instaurado a partir do Protocolo nº 2.833/2025-1Doc, mediante requerimento apresentado pela servidora Marlene Ricardo de Souza, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde – ACS.
O processo foi formalmente instaurado por despacho do Prefeito Municipal em 6 de janeiro de 2026, diante da natureza da matéria e da necessidade de levantamento de diligências e informações complementares, tendo por objeto o reconhecimento da nulidade do ato de readaptação funcional da interessada.
O requerimento inicial foi protocolado em 17 de dezembro de 2025 e recebeu o título de “Requerimento Administrativo de Revisão de Readaptação e Correção de Desvio Funcional”. A interessada relata que ingressou no serviço público municipal em 1º de junho de 2001, no cargo de Agente Comunitária de Saúde – ACS, e que, em razão de acidente pessoal que teria ocasionado limitações à sua capacidade laborativa, foi submetida a processo de readaptação.
Sustenta que, em 29 de junho de 2006, teria sido editado ato administrativo que a readaptou para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – ASG, afirmando que tal providência padeceria de “vício insanável de compatibilidade”, pois as atribuições dos dois cargos seriam distintas. Alega que a Administração deveria tê-la readaptado para atividades administrativas dentro do mesmo cargo ou setor, sustentando que teria ocorrido alteração horizontal de cargo e função.
A requerente afirma, ainda, que as atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais seriam incompatíveis com aquelas do cargo de Agente Comunitário de Saúde e que a readaptação teria configurado, em sua perspectiva, desvio de finalidade.
Invoca, em favor de sua pretensão, a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, sustentando que a Administração possui o poder-dever de anular atos ilegais. Argumenta, ainda, que o decurso do tempo não impediria a revisão do ato porque a situação produziria efeitos sucessivos e continuados, relacionados à sua saúde e à dignidade da pessoa humana.
Ao final, formulou, em síntese, os seguintes pedidos: a) recebimento e processamento do requerimento; b) revisão do ato de readaptação, com consequente realocação da servidora para cargo de natureza administrativa, cujas atribuições fossem compatíveis com suas restrições médicas, preservado o mesmo nível salarial do cargo de origem; c) na hipótese de indeferimento, apresentação de fundamentação específica, com descrição detalhada das atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e demonstração de sua compatibilidade com as limitações médicas da requerente.
No curso da instrução, o Departamento de Recursos Humanos informou que a documentação relativa à readaptação encontrava-se no Protocolo nº 729/2025-1Doc.
Em 22 de julho de 2026, a Procuradoria-Geral do Município juntou aos autos (por menção expressa) o referido Protocolo nº 729/2025, determinando-se, na sequência, a análise jurídica da matéria.
A documentação reunida permitiu verificar que a readaptação da servidora remonta ao ano de 2006 e decorreu de limitações de saúde, tendo sido formalizada administrativamente pelo Ofício nº 13/2006. A Secretaria Municipal de Saúde informou que, desde 29 de setembro de 2006, a servidora passou a exercer atribuições de Auxiliar de Serviços Gerais, inicialmente na Creche Municipal e, posteriormente, no Ponto de Apoio da Boa Vista, onde passou a executar atividades de limpeza, conservação, preparação de café e atendimento e prestação de informações aos usuários. Informou, ainda, que não há registro de exercício das atribuições típicas de Agente Comunitário de Saúde desde então.
A Secretaria Municipal de Saúde informou também que a jornada da servidora, enquanto readaptada, foi estabelecida em 30 horas semanais, correspondente à jornada do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, e que a interessada não possuía microárea, famílias ou pessoas sob sua responsabilidade, não estava cadastrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos e Profissionais de Saúde – CNES e não possuía relatórios de produção como ACS.
A instrução revelou, ainda, que a própria documentação funcional da servidora registra sua atuação, ao longo dos anos, em atividades compatíveis com a readaptação. Na avaliação de desempenho referente ao ano-base de 2023, por exemplo, a própria interessada descreveu o atendimento às pessoas como contribuição para o trabalho e solicitou a aquisição de fogão, ventiladores, computador e lixeiras, elementos que foram considerados pela Administração na identificação das atividades efetivamente exercidas.
Também foram juntadas as fichas financeiras da servidora. O Departamento de Recursos Humanos identificou inconsistências na denominação do cargo constante dos registros financeiros relativos aos anos de 2008 a 2013, tendo procedido à correção da denominação para Agente Comunitário de Saúde, cargo efetivo de origem da interessada. A correção, contudo, não foi considerada reconhecimento de que a servidora tivesse efetivamente exercido, naquele período, as atribuições típicas do cargo de ACS.
A questão remuneratória já havia sido objeto de manifestação anterior da Administração, no âmbito do NUP 01670.2025.000048-08, em que se concluiu que a interessada, embora formalmente vinculada ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, encontrava-se readaptada para funções de Auxiliar de Serviços Gerais desde 2006, não tendo sido identificados os pressupostos fáticos para extensão automática do piso nacional dos ACS.
No âmbito previdenciário, consta dos autos que a interessada havia formulado requerimento de aposentadoria perante o Previcap. O Instituto informou que já havia sido emitido parecer favorável à aposentadoria por idade com proventos proporcionais e que, posteriormente, a interessada apresentou novo requerimento buscando aposentadoria com base no cargo de origem de Agente Comunitário de Saúde.
Em razão da necessidade de esclarecer essa questão, a Controladoria-Geral do Município solicitou ao Previcap informações acerca dos requerimentos previdenciários e dos respectivos pareceres, conforme despacho de 13 de agosto de 2026.
O Previcap juntou aos autos o requerimento e o parecer previdenciário da interessada em 20 de agosto de 2026.
O Parecer JUR CP 08/2025, de 24 de setembro de 2025, elaborado para o Previcap, registrou que Marlene Ricardo de Souza é titular do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, encontra-se readaptada para a função pública de Auxiliar de Serviços Gerais e, àquela data, possuía 65 anos de idade e 8.857 dias de contribuição, correspondentes a 24 anos, 3 meses e 7 dias. O parecer concluiu pelo preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais, consignando que a aposentadoria ocorre no cargo de origem e que eventuais questionamentos acerca de diferenças remuneratórias ou revisão da base contributiva deveriam ser dirigidos ao órgão de origem, e não ao Previcap.
Em 12 de agosto de 2026, esse Gabinete determinou à Procuradoria-Geral e à Controladoria-Geral a apresentação dos respectivos pareceres, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após o que os autos deveriam retornar conclusos para decisão.
A Procuradoria-Geral do Município, por meio do Parecer Jurídico de 21 de agosto de 2026, examinou a pretensão e concluiu pela existência de prescrição administrativa quanto à revisão do ato de readaptação de 2006, ressalvando o poder de autotutela administrativa em caso de comprovado vício insanável. Também concluiu pela impossibilidade de extensão automática do piso nacional dos ACS à servidora readaptada e recomendou a preservação da documentação funcional para eventual análise futura das questões previdenciárias.
A Controladoria-Geral do Município, por sua vez, declarou ciência e concordância com o parecer jurídico, não tendo apresentado ressalvas ou fundamentos adicionais.
Finalmente, em 8 de setembro de 2026, os autos vieram conclusos para decisão.
É o relatório. Passo a decidir.
II - FUNDAMENTAÇÃO
1. Da competência e da regularidade da instrução
A decisão é proferida pela autoridade competente para apreciação da matéria no âmbito da Administração Municipal, após regular instauração de Processo Administrativo Comum e realização das diligências reputadas necessárias ao esclarecimento dos fatos.
A interessada foi habilitada no processo eletrônico, por si e por suas procuradoras, e teve assegurado acesso aos autos. O procedimento foi instaurado precisamente para permitir o levantamento dos elementos funcionais, médicos, administrativos e previdenciários necessários à análise da controvérsia.
A instrução administrativa, portanto, não se baseia exclusivamente em presunções ou registros isolados. Foram considerados o requerimento inicial, os documentos funcionais, as informações do Departamento de Recursos Humanos, as informações da Secretaria Municipal de Saúde, as fichas financeiras, os registros de jornada, o histórico administrativo e o material previdenciário juntado pelo Previcap.
A circunstância de o processo ter ultrapassado o prazo inicialmente previsto não compromete, por si só, a validade da instrução ou da decisão, especialmente porque a Administração prosseguiu na coleta dos elementos necessários à formação de juízo seguro sobre a matéria.
2. Da delimitação do objeto
A primeira providência necessária é delimitar o objeto efetivamente submetido a julgamento.
O presente PAC não foi instaurado para constituir novo cargo, alterar a estrutura da Administração ou reconhecer à interessada direito automático a determinada remuneração. O objeto é examinar a validade da readaptação funcional ocorrida em 2006 e, em consequência, verificar se existe fundamento jurídico para sua desconstituição e para a pretendida realocação da servidora.
As questões previdenciárias e remuneratórias somente são examinadas na medida em que guardam relação necessária com a validade ou os efeitos do ato de readaptação.
Essa delimitação é relevante porque não cabe à autoridade administrativa, em processo destinado à revisão da readaptação, substituir o órgão previdenciário na concessão do benefício ou estabelecer, de forma autônoma, o valor dos proventos de aposentadoria.
3. Da natureza jurídica da readaptação
A tese central da requerente parte de uma premissa que não encontra respaldo no regime jurídico da readaptação: a de que a readaptação deveria necessariamente manter a servidora dentro das mesmas atribuições materiais do cargo de origem.
Não é isso que dispõe a legislação.
A Lei Complementar Municipal nº 7/2015 define a readaptação como forma de provimento decorrente da limitação física ou mental do servidor e estabelece que ela se dá em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida, verificada em inspeção médica. O § 1º do art. 25 estabelece que a readaptação deve ocorrer em cargo de atribuições afins, respeitados a habilidade exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos.
A Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 103/2019, passou a disciplinar expressamente a matéria no art. 37, § 13, prevendo a possibilidade de readaptação em cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação sofrida pelo servidor, desde que observados os requisitos legais, com manutenção da remuneração do cargo de origem.
Portanto, a própria natureza jurídica do instituto afasta a conclusão de que o servidor readaptado deva continuar necessariamente executando as mesmas atribuições materiais do cargo de origem.
Ao contrário: a razão de ser da readaptação é justamente permitir que o servidor continue no serviço público mediante exercício de atribuições compatíveis com sua limitação.
É, portanto, juridicamente incorreta a afirmação de que a diferença entre as atribuições de ACS e ASG, por si só, demonstraria a nulidade da readaptação.
Por uma conclusão lógica, se as atribuições fossem idênticas, não haveria propriamente necessidade de readaptação.
4. Da alegação de que teria ocorrido alteração definitiva do cargo de ACS para ASG
A requerente sustenta que o ato de 2006 teria promovido alteração horizontal de seu cargo.
A documentação dos autos, entretanto, não demonstra que tenha ocorrido exoneração do cargo de Agente Comunitário de Saúde e posterior provimento, sem concurso, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.
Ao contrário, a própria documentação funcional e financeira demonstra que a interessada permaneceu formalmente vinculada ao cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, tendo sido posteriormente corrigidos os registros financeiros de 2008 a 2013 que indicavam equivocadamente a denominação de Auxiliar de Serviços Gerais.
A correção promovida pelo Departamento de Recursos Humanos não é compatível com a tese de que a Administração tenha efetivamente investido a requerente em novo cargo mediante provimento derivado. Se tivesse havido efetiva alteração do cargo efetivo, não haveria razão para o próprio RH reconhecer o ACS como cargo de origem e corrigir os registros nesse sentido.
O que os autos revelam é situação distinta: a servidora permaneceu titular do cargo efetivo de ACS, mas passou a desempenhar, por força da readaptação, atribuições compatíveis com sua limitação funcional.
Não houve, portanto, comprovação de transposição, ascensão, reenquadramento ou nova investidura em cargo público sem concurso.
5. Da alegação de que as atribuições de ASG seriam incompatíveis com o cargo de ACS
A requerente afirma que inexistiria qualquer afinidade entre as atribuições intelectuais e sanitárias de ACS e as atribuições de natureza operacional do ASG.
O argumento, entretanto, confunde afinidade entre cargos com identidade de atribuições.
A legislação municipal não exige que o cargo de destino seja idêntico ao cargo de origem. Exige compatibilidade com a limitação funcional, observados os requisitos de habilidade, escolaridade e equivalência remuneratória.
Além disso, a Administração não se limitou a afirmar abstratamente que a função de ASG seria compatível.
A Secretaria Municipal de Saúde informou concretamente as atividades desempenhadas desde 2006: limpeza das salas, consultórios e banheiros do Ponto de Apoio da Boa Vista, preparação de café para os funcionários e atendimento e prestação de informações aos usuários. Informou também que não existem registros de exercício das atividades típicas de ACS desde a readaptação.
A própria documentação de avaliação funcional da interessada apresenta elementos compatíveis com essa realidade laboral, inclusive referência a necessidades materiais relacionadas ao local de trabalho e às atividades ali desempenhadas.
Não há, nos autos, laudo médico contemporâneo ou outro documento técnico que demonstre que as atribuições efetivamente desempenhadas como Auxiliar de Serviços Gerais fossem incompatíveis com as limitações que justificaram a readaptação.
Tampouco há prova de que, desde 2006, a servidora tenha sido obrigada a executar tarefas vedadas por sua condição de saúde.
Assim, a alegação de incompatibilidade não ultrapassa o plano abstrato e não é suficiente para demonstrar vício de legalidade do ato administrativo.
6. Da alegação de que a Administração deveria ter promovido readaptação para cargo administrativo
A requerente pretende, alternativamente, que seja determinada sua “realocação” para cargo de natureza administrativa, preservado o mesmo nível salarial do cargo de origem.
Esse pedido também não pode ser acolhido, pois o instituto da readaptação não confere ao servidor direito subjetivo à escolha do cargo de destino.
O cargo para o qual o servidor será readaptado deve ser definido segundo as necessidades da Administração e, principalmente, segundo a compatibilidade entre as atribuições e a limitação funcional, observados os requisitos legais.
A Administração não está juridicamente obrigada a escolher um cargo administrativo simplesmente porque a servidora entende que ele seria mais adequado ou porque possui atribuições distintas daquelas exercidas no cargo para o qual foi readaptada.
Além disso, a pretensão formulada em 2025 não poderia ser satisfeita mediante simples determinação administrativa de provimento da interessada em cargo diverso, pois isso exigiria a existência de cargo legalmente previsto, vaga e atendimento dos requisitos próprios do cargo, sem que o processo demonstre a existência desses pressupostos.
A readaptação não constitui instrumento de escolha ou ascensão funcional.
7. Da alegação de “desvio de finalidade”
A requerente qualifica o ato de readaptação como desvio de finalidade.
O desvio de finalidade, contudo, não se presume da mera existência de diferença entre as atribuições dos cargos.
Para sua caracterização seria indispensável demonstrar que a autoridade administrativa utilizou a readaptação para atingir finalidade estranha àquela prevista em lei.
Não há essa demonstração nos autos.
Ao contrário, a documentação indica que a alteração funcional decorreu de limitações de saúde da servidora, mediante avaliação/perícia, e que, desde 2006, ela vem exercendo atribuições de Auxiliar de Serviços Gerais.
A própria Secretaria Municipal de Saúde registra que a readaptação ocorreu por problemas de saúde e mediante perícia, tendo sido formalizada pelo Ofício nº 13/2006.
Não foi produzida prova de perseguição, favorecimento, punição disfarçada, benefício indevido a terceiro ou qualquer outra finalidade estranha ao instituto.
Logo, a imputação de desvio de finalidade não encontra suporte probatório suficiente, tratando-se de narrativa falaciosa.
8. Da invocação da Súmula nº 473 do STF
A requerente invoca a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal para sustentar que a Administração poderia – e deveria – anular o ato de 2006.
A invocação da súmula, contudo, não resolve a controvérsia.
É correto afirmar que a Administração possui poder-dever de autotutela e deve invalidar atos ilegais quando presentes vícios juridicamente relevantes.
Isso, porém, não significa que todo ato antigo possa ser desconstituído apenas porque, anos depois, o interessado passou a discordar de seus efeitos.
A autotutela pressupõe a existência de vício de legalidade.
No caso concreto, a requerente não demonstrou qual requisito legal essencial teria sido violado no momento da readaptação, limitando-se essencialmente a sustentar que o cargo de destino possui atribuições diferentes do cargo de origem.
Essa diferença, entretanto, não configura ilegalidade: ela é inerente ao próprio instituto da readaptação.
A Súmula nº 473 não constitui fundamento autônomo para anulação sem demonstração do vício.
9. Do decurso do tempo e da prescrição administrativa
Há, ainda, questão temporal relevante.
O ato questionado remonta a 2006, enquanto o pedido de sua revisão somente foi formulado em 17 de dezembro de 2025, aproximadamente 19 (dezenove) anos depois.
O art. 151 da Lei Complementar Municipal nº 7/2015 estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do direito de requerer quanto aos atos de interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, contado da publicação do ato impugnado ou da ciência pelo interessado quando não houver publicação.
O parecer da Procuradoria-Geral do Município corretamente identificou esse obstáculo temporal e destacou a incidência da segurança jurídica sobre pretensão dirigida à desconstituição de ato praticado em 2006.
É verdade que o próprio Estatuto também estabelece que a Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Essas duas disposições não são incompatíveis; ao contrário, devem ser interpretadas de forma harmônica e sistemática.
Enquanto a primeira disciplina o direito subjetivo de requerer a revisão pelo interessado, a segunda preserva o poder-dever institucional de autotutela da Administração diante de ilegalidade efetivamente demonstrada.
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - READAPTAÇÃO - PROCURADOR DO ESTADO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - DIREITO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. I - Deduzida pretensão em face da Administração Pública para readaptação ao cargo de Procurador do Estado, isso quase seis décadas após o rompimento do vínculo, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n.º 20 .910/1932, sendo certo que tal dispositivo não faz ressalva quanto ao tipo de ação ao qual é aplicável, uma vez que expressamente preceitua que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos. II - Ademais, ainda que ultrapassada fosse a prejudicial de mérito, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu alegado direito, conforme exige o art. 373, I, do CPC/15, ressentindo os autos de provas bastantes a demonstrar seu alegado direito à readaptação, impondo-se a improcedência do pedido inicial. III - Não comprovados os requisitos de cabimento, incontornável a inadmissão do incidente de assunção de competência, havendo óbice instransponível à sua instauração .
(TJMG. Apelação Cível: 50742422720238130024. 7ª Câmara Cível. Relator.: Des.(a) Peixoto Henriques. Data de Julgamento: 24/2/2026; Data de Publicação: 3/3/2026)
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA MUNICIPAL - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - DESVIO DE FUNÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PROMOÇÃO E TEMPO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No instituto da readaptação funcional dá-se o provimento de um cargo mais compatível com a aptidão profissional, física e psíquica do servidor, com a vacância do cargo anterior. 2 . Não faz jus a servidora à promoção e à contagem de tempo especial decorrente da carreira de magistério que deixou de exercer em razão da readaptação. 3. Não se vislumbra nulidade no ato administrativo que deferiu a readaptação requerida pela apelante, a qual foi embasada em laudo médico, com fundamento na lei local. 4 . Exercendo a apelante as funções do novo cargo, em razão da readaptação funcional, não há falar-se em desvio de função. 5. A reversão, segundo a lei local, é o retorno do servidor aposentado ao cargo de origem, situação distinta da discutida nos autos. 6 . Recurso não provido.
(TJMG. Apelação Cível: 50016523720178130194. 2ª Câmara Cível. Relator.: Des.(a) Raimundo Messias Júnior. Data de Julgamento: 5/3/2024; Data de Publicação: 8/3/2024)
Por isso, ainda que se supere o óbice temporal para examinar a legalidade do ato em sede de autotutela, a pretensão não prospera, pois não foi comprovada ilegalidade originária na readaptação.
O decurso do tempo, portanto, constitui fundamento adicional de rejeição da pretensão deduzida pela interessada, mas não é utilizado como substituto da análise de legalidade.
10. Da inexistência de ilegalidade originária demonstrada
Superados os argumentos anteriores, permanece a questão decisiva: há prova de que o ato de 2006 era ilegal?
A resposta, à luz dos autos, é negativa.
O que está comprovado é: a) a interessada ingressou no serviço público como ACS; b) posteriormente apresentou limitações de saúde; c) foi submetida a procedimento de readaptação; d) a readaptação foi formalizada administrativamente em 2006; e) desde então passou a exercer atribuições distintas das atividades típicas de ACS; f) essas atribuições são próprias ou compatíveis com as atividades do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais; g) sua jornada foi ajustada para 30 (trinta) horas semanais; h) não há registros de atuação em microárea, famílias sob responsabilidade, CNES ou produção típica de ACS; i) não há prova contemporânea ou atual de que as atribuições efetivamente desempenhadas sejam incompatíveis com suas limitações; j) a interessada permaneceu formalmente vinculada ao cargo de ACS, tendo o RH corrigido os registros financeiros que continham denominação equivocada.
Aliás, de acordo com o Anexo V da Lei Municipal nº 1.126/2006 (com alteração dada pela Lei Municipal nº 1.137/2007), os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Auxiliar de Serviços Gerais possuíam o mesmo nível salarial (I):
Esse conjunto probatório não demonstra nulidade.
Ao contrário, demonstra a existência de uma readaptação funcional de longa duração, fundada em limitação de saúde e acompanhada de efetivo exercício de atribuições distintas das do cargo originário.
11. Da impossibilidade de transformar a correção das fichas financeiras em reconhecimento do exercício das funções de ACS
A requerente também pretendeu que a correção da denominação do cargo constante das fichas financeiras produzisse efeitos mais amplos.
O Departamento de Recursos Humanos efetivamente identificou inconsistência nos registros financeiros de 2008 a 2013 e promoveu a correção da denominação para Agente Comunitário de Saúde.
Essa providência deve ser preservada. Entretanto, a correção cadastral não significa reconhecimento de que a interessada tenha exercido, materialmente, as atribuições típicas de ACS naquele período.
São situações juridicamente distintas: cargo efetivo de origem ≠ atribuições efetivamente exercidas em razão da readaptação.
A correção documental apenas faz coincidir o registro com o cargo efetivo de provimento da servidora. Não descaracteriza a readaptação.
12. Dos efeitos remuneratórios e do piso nacional dos ACS
A pretensão de revisão funcional também se relaciona às alegações anteriormente formuladas pela interessada acerca do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde.
Os autos registram que a Administração já havia analisado a questão e concluído que a interessada, embora formalmente ocupante do cargo de ACS, não se encontrava no exercício das atribuições típicas da categoria, mas readaptada desde 2006 para atividades de Auxiliar de Serviços Gerais.
A conclusão encontra suporte nos elementos funcionais constantes dos autos.
A circunstância de a interessada conservar o cargo efetivo de origem não significa que, durante todo o período de readaptação, tenha desempenhado as atribuições materiais próprias do cargo de ACS.
Não se pode, portanto, equiparar automaticamente a titularidade do cargo à efetiva execução de todas as suas atribuições para fins de pagamento de vantagem vinculada ao exercício específico da atividade.
Isso porque a Lei Federal nº 11.350/2006 (Lei Ruth Brilhante), em seu art. 9º-A, § 1º, que “a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas”, ao passo que a requerente, além de não cumprir a jornada de 40 (quarenta) horas, também não exercia as funções típicas de ACS – justamente em razão do ato de readaptação.
Como o ato de readaptação ocorreu em 2006, quase 20 (vinte) anos antes do protocolo do requerimento, não há que se falar em direito ao piso salarial garantido pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu que
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE UNAÍ - SERVIDOR READAPTADO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIA - INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL PARA SERVIDOR LOTADO EM CARGO DIVERSO - IMPOSSIBILIDADE. 1. É devido o pagamento de piso salarial aos profissionais que exercem a função de Agente de Comunitários de Saúde e os de Combate à Endemia, nos termos da Constituição Federal (Art. 37, § 9º, CF/88). 2. É possível a readaptação de servidor, na hipótese de sofrer limitações em sua capacidade física ou mental. 3. A readaptação não pode acarretar aumento ou redução da remuneração do servidor, nos termos da Lei Complementar nº 3-A, de 16 de outubro de 1991. 4. Os servidores readaptados antes da entrada em vigor da EC 120/2022 não fazem jus ao pagamento do piso salarial, porque passaram a integrar cargo diverso, de modo que deve ser observada a remuneração fixada para os servidores do respectivo cargo de destino. 5. Os servidores readaptados após a entrada em vigor da EC120/2022 fazem jus ao recebimento do piso salarial, em observância à irredutibilidade salarial.
(TJMG. Remessa Necessária: 50058921820228130704. 19ª Câmara Cível. Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga. Data de Julgamento: 9/5/2024; Publicação: 14/5/2024)
Essa conclusão também foi registrada no parecer previdenciário juntado pelo Previcap e no parecer da PGM.
Não cabe, nesta decisão, reabrir autonomamente os cálculos remuneratórios já objeto de análise específica, sobretudo porque o objeto principal deste PAC é a validade da readaptação.
13. Da questão previdenciária e da competência do Previcap
A existência de requerimento de aposentadoria perante o Previcap não transforma o presente PAC em processo previdenciário.
O parecer previdenciário juntado aos autos consignou que a interessada, aos 65 anos, preenchia os requisitos para aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais, considerando 8.857 dias de contribuição. Registrou, ainda, que a aposentadoria se dá no cargo de origem e que eventuais diferenças remuneratórias ou revisão da base contributiva deveriam ser discutidas perante o órgão de origem.
Essa manifestação deve ser observada dentro dos limites da competência do Previcap.
Assim, a presente decisão não interfere na competência do Instituto para apreciar requerimentos de aposentadoria, calcular benefício, examinar tempo de contribuição ou definir a renda mensal inicial segundo a legislação previdenciária aplicável.
Também não há fundamento para converter eventual discussão sobre aposentadoria em argumento suficiente para declarar nulo o ato de readaptação.
14. Da alegação de efeitos continuados e da dignidade da pessoa humana
A requerente sustenta que a situação produziria “danos de trato sucessivo”, renovando diariamente a ilegalidade e afastando a incidência da prescrição, especialmente por envolver saúde e dignidade da pessoa humana.
O argumento não procede.
A existência de efeitos atuais de um ato administrativo antigo não transforma automaticamente a sua validade jurídica em questão renovável indefinidamente.
O que poderia afastar a estabilidade jurídica seria a demonstração de que a Administração continua praticando, atualmente, ato ilegal novo ou que o ato original contenha vício de nulidade que permaneça juridicamente relevante e comprovado.
Não é o que ocorre. A readaptação não está sendo renovada diariamente por novos atos autônomos. Trata-se da manutenção dos efeitos funcionais de um ato praticado em 2006, cuja legalidade originária não foi infirmada por prova produzida neste processo.
A proteção constitucional à dignidade da pessoa humana não autoriza a Administração a presumir ilegalidade nem a criar, sem previsão legal, direito subjetivo à ocupação de cargo escolhido pelo servidor.
Ao contrário, a própria readaptação constitui mecanismo destinado a preservar o vínculo funcional e permitir o exercício de atividade compatível com a limitação do servidor.
15. Das manifestações da Controladoria-Geral e da Procuradoria-Geral do Município
A Controladoria-Geral do Município, depois de cientificada da determinação do Prefeito para emissão dos pareceres, solicitou esclarecimentos ao Previcap quanto à situação previdenciária da interessada e, posteriormente, declarou expressamente estar ciente e de acordo com o parecer jurídico, sem nada mais acrescentar.
A manifestação da CGM reforça a conclusão de que não foram identificados elementos administrativos capazes de afastar os fundamentos apresentados pela PGM.
O parecer jurídico da PGM foi elaborado especificamente para o PAC nº 1/2026 e examinou a validade da readaptação, os efeitos remuneratórios e as repercussões previdenciárias.
A Procuradoria concluiu pela ocorrência da prescrição administrativa quanto à pretensão de revisão do ato de 2006, ressalvando a possibilidade de autotutela diante de vício insanável comprovado. Também afastou a extensão automática do piso dos ACS à servidora readaptada e recomendou a preservação da documentação para eventual análise futura da questão previdenciária, em razão da provável promulgação da Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2021.
Adoto esses fundamentos como razões adicionais desta decisão, sem prejuízo da fundamentação própria acima desenvolvida, especialmente porque a competência decisória final é desta autoridade administrativa.
III - DECISÃO
Ante o exposto, considerando a documentação constante dos autos, com base nos fundamentos constantes da fundamentação, bem como os apontamentos dos pareceres da Procuradoria e Controladoria Gerais, DECIDO:
1. Reconhecer a regularidade da instrução do Processo Administrativo Comum nº 1/2026 e a competência desta autoridade para proferir a presente decisão.
2. Reconhecer a prescrição administrativa da pretensão da interessada de desconstituir, por iniciativa própria, o ato de readaptação funcional praticado em 2006, nos termos do art. 151 da Lei Complementar Municipal nº 7/2015, sem prejuízo do poder-dever de autotutela da Administração diante de eventual ilegalidade efetivamente comprovada;
3. No exercício da autotutela administrativa, afastar a existência de vício de legalidade que justifique a anulação do ato de readaptação, uma vez que a instrução não demonstrou ilegalidade originária, desvio de finalidade, transposição indevida de cargo ou incompatibilidade das atribuições exercidas com o instituto jurídico da readaptação;
4. Indeferir o pedido de revisão/anulação do ato de readaptação funcional, mantendo-se a situação funcional estabelecida a partir de 2006, sem prejuízo de futura revisão caso sobrevenham fatos novos referentes a aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho, especialmente nova avaliação médica oficial que demonstre alteração da capacidade laboral da interessada e necessidade de adequação das atribuições, observada a legislação aplicável;
5. Indeferir o pedido de realocação da interessada para cargo de natureza administrativa, por inexistir direito subjetivo à escolha do cargo de destino da readaptação e por não terem sido demonstrados os pressupostos legais para investidura em cargo diverso;
6. Reconhecer a correção administrativa promovida pelo Departamento de Recursos Humanos quanto à denominação do cargo de origem nas fichas financeiras relativas ao período de 2008 a 2013, consignando-se, contudo, que essa correção cadastral não implica reconhecimento de exercício efetivo das atribuições típicas de Agente Comunitário de Saúde durante o período de readaptação;
7. Afastar, no âmbito deste processo, a pretensão de equiparação automática da remuneração da interessada ao piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, enquanto não demonstrado o efetivo exercício das atribuições próprias da categoria, sem prejuízo de eventual discussão específica perante a Administração, caso fundada em fatos ou direitos distintos do objeto deste PAC;
8. Reconhecer que as questões relativas à concessão, cálculo e revisão de benefício previdenciário permanecem submetidas à competência do Previcap, observada a legislação previdenciária aplicável, não cabendo a esta decisão administrativa substituir o órgão gestor do RPPS em matéria de sua competência;
9. Acolher, como fundamentos complementares desta decisão, o Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município e a manifestação de concordância da Controladoria-Geral do Município, nos limites e com as ressalvas expressamente consignadas na presente decisão.
Determino ao Departamento de Recursos Humanos que mantenha nos assentamentos funcionais da interessada a informação correta acerca de seu cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, sem prejuízo do registro histórico de sua readaptação funcional e das atribuições efetivamente exercidas em razão dela.
Determino seja dada ciência desta decisão à interessada Marlene Ricardo de Souza e às suas procuradoras constituídas, mediante os meios oficiais do processo eletrônico, assegurando-se o direito de recurso ou pedido de reconsideração na forma e nos prazos previstos na legislação municipal aplicável.
Havendo a apresentação de pedido de reconsideração nos autos, a ser recebido no efeito devolutivo, sejam a Procuradoria e a Controladoria Gerais oficiadas a ofertarem os respectivos pareceres. Após, voltem os autos conclusos.
Não havendo protocolo de pedido de reconsideração ou ocorrendo o trânsito em julgado administrativo, proceda-se à baixa dos registros pertinentes e ao arquivamento definitivo dos autos.
Caparaó, 21 de setembro de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)