Caparaó · 5 de novembro de 2025
GABINETE DO PREFEITO - TERMO DE ADESÃO À NFSE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - TERMO DE ADESÃO À NFSE
Termo de Adesão do Município de Caparaó/MG ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30/6/2022, entre asadministrações tributárias da União, doDistrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no art. 199 do CTN. Vigência: Indeterminada. Data de adesão: 4/11/2025.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4144, em 5 de novembro de 2025. Código identificador 3E5121AD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.