Caparaó · 10 de março de 2025
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2025
LEI COMPLEMENTAR N
º. 73, DE 10 DE MARÇO 2025
Altera a Lei Complementar nº. 055, de 10 de maio de 2022, para ampliar o prazo de adesão, pelos contribuintes, ao Exercício de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº. 055, de 10 de maio de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º......................................
§ 1º A opção deverá ser formalizada até 30 de junho de 2025, mediante termo de adesão, conforme escala a ser elaborada por atividade econômica (pessoa jurídica) e por contribuinte (pessoa física), objetivando a agilização do processo de opção pelo Programa. (NR)
..................................
“Art. 3º............................
§ 1º.......................................
I - 50% (cinquenta por cento) da multa e juros, se pagos à vista; (NR)
II - 25% (vinte e cinco por cento) da multa e juros, se parcelados em até 6 (seis) vezes; (NR)
........................................”
“Art. 4º..........................................
.........................................................................
III – Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos e das condições decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. (NR)
.........................................
§ 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a declarar de ofício a prescrição das dívidas tributárias lançadas até o exercício de 2018, não ajuizadas e não protestadas, ou que não tenham a sua exigibilidade suspensa. (NR)”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 10 de março de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal