Caparaó · 12 de novembro de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.680, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Nomeia a Diretora da Escola Municipal Eugênio Morais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e no art. 12 da Lei Municipal nº. 1.348, de 22 de novembro de 2017, e considerando as disposições do Decreto Municipal nº. 1.679, de 12 de novembro de 2024, bem como o teor do Memorando nº. 899/2024-SME,
RESOLVE:
Art. 1º Fica a servidora efetiva Michele Olímpio Moreira (MaSP nº. 439), ocupante do cargo de Professora de Educação Básica, nomeada para exercer o cargo de Diretora Escolar, em Comissão, junto à Escola Municipal Eugênio Morais, neste Município.
Art. 2º A servidora nomeada deverá tomar posse, na forma da Lei, para conclusão de seu mandato, após o término do período de afastamento da titularidade do cargo referido no Decreto Municipal nº. 1.646, de 28 de junho de 2024.
Art. 3º Fica a servidora autorizada a perceber adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento do cargo de provimento em comissão (Diretora Escolar – Nível CMA II – R$ 1.869,68), correspondente a R$ 934,84 (novecentos e trinta e quatro reais, e oitenta e quatro centavos), acrescido do vencimento de seu cargo efetivo, nos termos do art. 22, II, da Lei Complementar nº. 008, de 1º de janeiro de 2015.
Art. 4º No ato da investidura, a servidora nomeada assinará Termo de Compromisso constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 6 de novembro de 2024, data do efetivo retorno da servidora à função de Diretora Escolar.
Caparaó, 11 de novembro de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 12/11/2024.
ANEXO I
TERMO DE POSSE
Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (12/11/2024), em ato formal realizado no Gabinete do Prefeito de Caparaó, compareceu MICHELE OLÍMPIO MOREIRA, a qual tomou Posse no cargo de DIRETOA ESCOLAR da Escola Municipal Eugênio Morais, em virtude do término do período de afastamento da titularidade do cargo, que que trata o Decreto Municipal nº. 1.646, de 28 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – DOMM.
Na oportunidade, prestou o compromisso de bem exercer as atribuições, deveres e responsabilidades de seu cargo, assim como apresentou Declaração de Bens e Valores e Declaração de Não-acumulação de Cargos e Funções Públicas, conforme previsto na Lei Complementar nº. 008, de 1º de janeiro de 2015.
Realizadas as formalidades de praxe, a servidora empossada será investida em seu cargo comissionado na presente data, com efeitos retroativos a 6 de novembro de 2024, data do efetivo retorno à função de Diretora Escolar.
Caparaó, 12 de novembro de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)
Estou ciente do inteiro teor do Termo de Posse descrito acima.
MICHELE OLÍMPIO MOREIRA
Empossada
(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO DE DIRETORA ESCOLAR
Eu, MICHELE OLÍMPIO MOREIRA, MASP nº. 439, nomeada para, em confiança, exercer o cargo em comissão de Diretora da Escola Municipal Eugênio Morais, situada no Distrito Capim Roxo, neste Município, DECLARO, sob a minha fé de servidora pública, comprometer-me a assumir as seguintes responsabilidades:
I- responder integralmente pela escola, exercendo em regime de dedicação exclusiva às funções de direção, mantendo-me permanentemente à frente da instituição, enquanto durar a minha investidura no cargo;
II- cumprir e fazer cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação de Caparaó;
III- garantir o cumprimento do calendário escolar estabelecido conforme as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação de Caparaó;
IV- representar oficialmente a escola, tornando-a aberta aos interesses da comunidade, estimulando o envolvimento dos alunos, pais, professores e demais membros da equipe escolar;
V- zelar para que a escola municipal sob minha responsabilidade ofereça serviços educacionais de qualidade, por meio das seguintes ações:
1- coordenar o Projeto Pedagógico;
2- apoiar o desenvolvimento da avaliação pedagógica e divulgar seus resultados;
3- adotar medidas para elevar os níveis de proficiência dos alunos e sanar as dificuldades apontadas nas avaliações externas;
4- estimular o desenvolvimento profissional dos professores e demais servidores em sua formação e qualificação;
5- organizar o quadro de pessoal e responsabilizar-me pelo controle da frequência dos servidores;
6- conduzir a Avaliação de Desempenho da equipe da escola;
7- responsabilizar-me pela manutenção e permanente atualização do processo funcional do servidor;
8- garantir a legalidade e a regularidade do funcionamento da escola e a autenticidade da vida escolar dos alunos.
VI- zelar pela manutenção dos bens patrimoniais, do prédio e mobiliário escolar;
VII- indicar necessidades de reforma e ampliação do prédio e do acervo patrimonial;
VIII- prestar contas das ações realizadas durante o período em que exercer a direção da escola e a presidência do Colegiado Escolar;
IX- assegurar a regularidade do funcionamento da Caixa Escolar, responsabilizando-me por todos os atos praticados na gestão da escola;
X- fornecer, com fidedignidade, os dados solicitados pela Secretaria Municipal de Educação de Caparaó, observando os prazos estabelecidos;
XI- observar e cumprir a legislação vigente.
Caparaó, 11 de novembro de 2024.
MICHELE OLÍMPIO MOREIRA
MASP nº. 439
(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)
Testemunhas:
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Adenilson Valério Leite
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
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Pedro Henrique de Matos Martins
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)