Caparaó · 1 de novembro de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.676, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Concede Pensão por Morte a viúva de servidor inativo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando o recebimento do Ofício nº. 081/2024-GP, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP (Protocolo nº. 705/2024-1Doc), cujo teor se mostra favorável à concessão de pensão por morte à pessoa que especifica,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor municipal inativo SEBASTIÃO JORGE ALVES, MaSP nº. 173, inscrito no CPF sob o nº. xxx.495.616-xx, aposentado por invalidez no cargo de Motorista desde 1º/03/2023 (Decreto Municipal nº. 1.542, de 27 de abril de 2023), com fundamento no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº. 041, de 19 de dezembro de 2003, incluído pela Emenda Constitucional nº. 070, de 29 de março de 2012, em favor da viúva, IRENELCI LOPES ALVES, inscrita no CPF sob o nº. xxx.754.576-xx, sendo os proventos integrais fixados conforme seguem:
Valor dos Proventos de Pensão
R$ 2.690,46
Irenelci Lopes Alves – 100% (Beneficiária única)
R$ 2.690,46
Total dos Proventos
R$ 2.690,46
Art. 2º A pensão por morte será processada em conformidade com o art. 40, § 7º, I, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 10, § 7º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019, com o art. 2º, I, da Lei Federal nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, e com os arts. 25, I, e 29-A, da Lei Municipal nº. 1.169, de 17 de agosto de 2009, sendo que o reajuste far-se-á pela regra da paridade com os servidores em atividade.
Art. 3º O pagamento do benefício de que trata este Decreto ficará a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP, conforme dispõe a Lei Municipal 1.169, de 2009.
Art. 4º Considerando que a dependente habilitada, na condição de cônjuge do segurado, é nascida em 28/02/1970 (estando, atualmente, com 54 anos de idade), o benefício de pensão por morte será vitalício, nos termos do art. 29-A da Lei Municipal 1.169/2009.
Art. 5º Para que surta os seus completos efeitos jurídicos, o presente ato deverá ser homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 9 de outubro de 2024, data do óbito do servidor inativo.
Caparaó, 1º de novembro de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal