Caparaó · 28 de setembro de 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECISÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECISÃO
Processo: Protocolo nº 2.503/2026-1Doc
Interessado: Bráulio de Souza Oliveira
Assunto: Declaração de vacância por posse em outro cargo público inacumulável.
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de requerimento formulado por Bráulio de Souza Oliveira, servidor público municipal estável, ocupante do cargo efetivo de Visitador, por meio do qual requer a declaração de vacância do cargo em razão de sua posse em outro cargo público inacumulável, para o qual foi aprovado e nomeado junto ao Município de Manhuaçu.
A Procuradoria-Geral do Município manifestou-se pelo deferimento do pedido, condicionando a efetivação da vacância à comprovação da posse no novo cargo, a fim de que seus efeitos sejam produzidos a partir da data em que efetivamente ocorrer o ingresso no novo vínculo.
Diante do exposto, ACOLHO o parecer da Procuradoria-Geral do Município e DEFIRO o pedido formulado por Bráulio de Souza Oliveira, para que seja declarada a vacância do cargo efetivo de Visitador, em razão de posse em outro cargo público inacumulável.
A declaração de vacância deverá ser formalizada por portaria, mediante apresentação ao Departamento de Recursos Humanos, pelo interessado, do comprovante de efetiva posse no cargo de Educador Físico da Saúde junto ao Município de Manhuaçu, produzindo efeitos a partir da data da posse, não se tratando de exoneração a pedido.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis, inclusive registro funcional e cessação da remuneração vinculada ao cargo de Visitador a partir da data de efetivação da vacância.
Caparaó, 24 de setembro de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito