Caparaó · 20 de junho de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.642, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Altera o Decreto Municipal nº. 1.597, de 04 de janeiro de 2024, para dispor sobre a prorrogação do prazo para pagamento da parcela única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e pelo art. 109 da Lei Complementar Municipal nº. 058, de 30 de setembro de 2022 – Código Tributário Municipal, e
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº. 1.597, de 04 de janeiro de 2024, que instituiu o Calendário Fiscal para o Exercício de 2024, estabeleceu a data-limite para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no dia 13/06/2024, sucedido de pontos facultativos;
CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação de prazos trazida pelo Memorando nº. 465/2024-1Doc (ID: 78E2-9549-05E3-8C38), objetivando dificultar a renúncia de receitas;
E CONSIDERANDO, por fim, que a Procuradoria-Geral do Município manifesta-se favorável à mencionada prorrogação,
DECRETA:
Art. 1º Fica, o Decreto Municipal nº. 1.597, de 04 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguintes alterações:
“Art. 2º.............
II - ...............:
1º de julho de 2024, para pagamento de parcela única com 20% (vinte por cento) de desconto; (NR)
.......................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 18 de junho de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal