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Congresso

Caparaó · 3 de abril de 2024

GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DISCIPLINAR

TERMO DE AJUSTAMENTO DISCIPLINAR Nº. 003/2024, firmado entre a Escola Municipal Manoel Ferreira Lima, unidade da Secretaria Municipal de Educação, e a agente pública L. S. A. L., MaSP nº. 1.212, ocupante do cargo de Professora de Educação Física, homologado pela autoridade máxima do órgão, o Prefeito Municipal, senhor Diógenis da Silva Miranda, no âmbito do procedimento nº. 193/2024-1Doc (NUP: 01670.2023.000189-88), tendo por objeto a adequação de conduta da servidora compromissária, nos termos do art. 191 da Lei Complementar Municipal nº. 007/2015 e do Decreto Municipal nº. 1.246/2020. Prazo para cumprimento: 24 (vinte e quatro) meses, contados da efetiva homologação do Termo de Ajustamento Disciplinar (03/04/2024).

Caparaó, 03 de abril de 2024.

PEDRO HENRIQUE DE MATOS MARTINS

Oficial Administrativo

(MaSP nº. 1.201)

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3738, em 3 de abril de 2024. Código identificador 2DFA972A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.