Caparaó · 20 de fevereiro de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.490, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o pagamento de gratificação aos servidores designados para atuar no ciclo de contratações a que alude a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Caparaó.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o pagamento de gratificação aos servidores designados para atuar nas funções essenciais do ciclo de contratações a que alude a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Caparaó.
Parágrafo único. Para fins desta Lei considera-se ciclo de contratação o conjunto de fases e etapas necessárias para se adquirir um bem, realizar uma obra e/ou contratar um serviço, contemplando o planejamento, a execução e o encerramento do contrato.
Art. 2º A gratificação instituída por esta Lei será paga mensalmente, junto à remuneração dos servidores designados, quando efetivamente estiverem no efetivo exercício da função, no percentual de até 30% (trinta por cento) do vencimento base.
Art. 3º A gratificação ora instituída, por ser de natureza temporária, não se incorpora para nenhum efeito aos vencimentos dos servidores beneficiados e será considerada para o pagamento de férias, 1/3 de férias e décimo terceiro salário, e será condicionada ao período de efetivo exercício na função desempenhada.
Art. 4º Fica vedado o acúmulo de gratificações ao servidor que exercer concomitantemente mais de uma das funções relacionadas no art. 1º desta Lei ou que já perceba gratificação pelo exercício de outro cargo ou função.
Art. 5º Na hipótese de cessão de servidores do Poder Executivo para atuarem nos processos licitatórios realizados pela Câmara Municipal, os servidores cedidos farão jus a gratificação instituída por esta Lei, quando efetivamente atuarem nos processos licitatórios.
Parágrafo Único: A simples designação dos servidores indicados pelo Poder Executivo para atuar nos processos licitatórios não dá direito ao recebimento automático da gratificação instituída.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e dos próximos exercícios.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Caparaó, 20 de fevereiro de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 20/02/2024.