Caparaó · 9 de dezembro de 2025
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.558/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.558/2025
LEI Nº. 1.558, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº. 1.539, de 7 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026), para promover sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Ações (PPA 2026-2029) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta promove alterações nos Anexos da Lei Municipal nº. 1.539, de 7 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026), para fins de garantir o exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do Plano Plurianual de Ações para o Quadriênio 2026 a 2026 (PPA 2026-2029) e da Lei Orçamentária Anual para 2026 (LOA 2026), nos termos dos arts. 5º, caput; 16, § 1º, II, e 17, § 4º, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º Os Anexos da Lei Municipal nº. 1.539, de 2025, passam a ser os constantes desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, as devidas atualizações orçamentárias no sistema de gestão de contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2026.
Caparaó, 9 de dezembro de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal