Caparaó · 1 de julho de 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECISÃO Nº. 15/2026-GP
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECISÃO Nº. 15/2026-GP
DECISÃO Nº. 15/2026-GP
Processo : Protocolo Institucional nº. 62/2026-1Doc
Interessados : Ricardo de Souza Ferreira (e outros)
Assunto : Pedido de retificação de decretos concessórios de pensão por morte e revisão
de cálculo de benefício previdenciário
Vistos.
Trata-se de pedido de revisão dos benefícios previdenciários concedidos por meio dos Decretos Municipais de nos. 1.769 e 1.770, de 2026, formulado no âmbito do Protocolo Institucional nº. 062/2026-1Doc.
Após a prolação da decisão administrativa anteriormente constante dos autos, os processos foram encaminhados ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – Previcap, que, por intermédio do Ofício nº. 37/2026-GP (Despacho nº. 5), apresentou manifestação técnica complementar, expondo os fundamentos jurídicos e atuariais que embasaram o indeferimento do pedido de revisão dos benefícios previdenciários.
Da análise da referida manifestação, verifica-se que o Previcap demonstrou, de forma técnica e fundamentada, a regularidade dos atos concessórios, evidenciando que os benefícios foram calculados em estrita observância à legislação previdenciária aplicável (Leis Complementares de nos. 1.169/2009 e 80/2025), às normas constitucionais pertinentes, bem como aos critérios definidos para o Regime Próprio de Previdência Social do Município.
A manifestação técnica esclarece, ainda, que não foram identificados elementos novos capazes de justificar a revisão dos benefícios concedidos, inexistindo ilegalidade ou erro material quanto aos critérios de cálculo adotados, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de revisão.
As conclusões apresentadas pelo órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social encontram-se devidamente motivadas, revestindo-se de presunção de legitimidade e de tecnicidade, inexistindo nos autos elementos capazes de infirmá-las.
Ademais, a Decisão nº. 14/2026-GP transitou em julgado no dia 16/6/2026, considerando a inexistência de pedido de reconsideração nestes autos.
Entretanto, verifico a existência de erro material na qualificação da servidora falecida constante dos Decretos Municipais de nos. 1.769 e 1.770, de 2026, nos quais foi consignado o nome “Samira de Souza Silva Ferreira”, quando o correto é “Samira de Souza Ferreira”.
Trata-se de mero erro material de grafia, que não interfere no conteúdo substancial dos atos de concessão das pensões nem produz qualquer alteração quanto aos direitos reconhecidos, impondo-se, contudo, sua correção para preservar a exatidão formal dos decretos.
Ante o exposto:
I - ACOLHO, como razão de decidir, os fundamentos constantes do Ofício nº. 37/2026-GP, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – Previcap, notadamente, a inexistência de incorreção na forma de cálculo dos benefícios de pensão por morte instituídos pela servidora Samira de Souza Ferreira, nos termos dos arts. 25 e 40 da Lei Complementar Municipal nº. 1.169/2009, na redação dada pela Lei Complementar Municipal nº. 80/2025;
II - REFERENDO o indeferimento do pedido de revisão dos benefícios previdenciários pelo Previcap, mantendo-se integralmente os atos concessórios praticados;
III - DETERMINO ao Gabinete do Prefeito a elaboração e publicação, na imprensa oficial, de atos retificadores dos Decretos Municipais nos. 1.769 e 1.770, ambos de 2026, exclusivamente para corrigir o nome da servidora falecida, fazendo constar “Samira de Souza Ferreira”, em substituição à expressão “Samira de Souza Silva Ferreira”, permanecendo inalteradas todas as demais disposições dos respectivos atos.
Após a publicação dos decretos retificadores, cientifique-se o Previcap e a parte interessada, promovendo-se, ao final, o arquivamento do presente protocolo, observadas as cautelas de praxe.
Caparaó, 29 de junho de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal