Caparaó · 12 de maio de 2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.567/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.567/2026
LEI Nº. 1.567, DE 12 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei nº. 1.443, de 6 de setembro de 2022, que institui Concurso Anual de Redação entre alunos da rede pública de ensino no Município de Caparaó.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº. 1.443, de 6 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 1º Fica instituído o concurso de redação entre os alunos da rede pública de ensino inserida no Município de Caparaó, a ser realizado anualmente, no segundo semestre de cada ano letivo, sempre tendo como temas centrais assuntos de relevância à sociedade. (NR)”
“Art. 2º..................................................
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§ 2º Preferencialmente, os prêmios consistirão em livros ou materiais destinados a contribuir para o desenvolvimento educacional dos discentes, sendo vedada a concessão de quaisquer produtos ou materiais que possam causar prejuízo físico ou moral aos jovens, admitindo-se, ainda, como forma de premiação, a concessão de desconto ou isenção de até 50% (cinquenta cento) no valor a ser pago pelo aluno no Programa Transporte Universitário, aplicável no primeiro ano de utilização do benefício do referido Programa, caso venha a ingressar futuramente em curso que o habilite à sua utilização, observadas as normas especificas aplicáveis.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 12 de maio de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal