Caparaó · 6 de novembro de 2025
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº. 83, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº. 58, de 30 de setembro de 2022 (Código Tributário Municipal), para incluir logradouros na Planta Genérica Valores de Imóveis por Logradouro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os Anexos I e V da Lei Complementar Municipal nº. 58, de 30 de setembro de 2022 (Código Tributário Municipal), passam a ser, respectivamente, os constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Caparaó, 6 de novembro de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 6/11/2025.
ANEXO I
ANEXO I
Planta Genérica Valores de Imóveis por Logradouro – IPTU
VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
GRUPO
LOGRADOUROS
M2 TERRENO / R$
2023
2024
2025
2026
2027
1
AVENIDA AMÉRICO VESPÚCIO DE CARVALHO
60,00
63,00
74,34
85,49
97,03
1
RUA JÚLIO DE ASSIS
60,00
63,00
74,34
85,49
97,03
1
RUA MOACYR DE MAGALHÃES CALDEIRA
60,00
63,00
74,34
85,49
97,03
1
RUA OSCAR PINHEIRO
60,00
63,00
74,34
85,49
97,03
1
RUA PAULINO PEREIRA
60,00
63,00
74,34
85,49
97,03
1
PRAÇA PEDRO BUSSINGER
60,00
63,00
74,34
85,49
97,03
1
RUA PROCÓPIO CAMPOS
60,00
63,00
74,34
85,49
97,03
1
PRAÇA SANTO ANTÔNIO
60,00
63,00
74,34
85,49
97,03
1
PRAÇA SEBASTIÃO OLÍMPIO MOREIRA
60,00
63,00
74,34
85,49
97,03
2
RUA ABEL SAMPAIO
51,00
53,55
63,19
72,67
82,48
2
RUA AGENOR PINHEIRO
51,00
53,55
63,19
72,67
82,48
2
RUA ARISTIDES DE MORAIS
51,00
53,55
63,19
72,67
82,48
2
RUA EDUARDO XAVIER DA COSTA
51,00
53,55
63,19
72,67
82,48
2
RUA FRANCISCO BRINATE
51,00
53,55
63,19
72,67
82,48
2
RUA FRANCISCO FERREIRA
51,00
53,55
63,19
72,67
82,48
2
RUA FRANCISCO LIMA
51,00
53,55
63,19
72,67
82,48
2
RUA GASTÃO MIRANDA
51,00
53,55
63,19
72,67
82,48
2
RUA GERVÁSIO HENRIQUES BRAGA
51,00
53,55
63,19
72,67
82,48
2
RUA IZAURA CERDEIRA GOMES
51,00
53,55
63,19
72,67
82,48
2
RUA JOÃO DORNELLAS GOMES
51,00
53,55
63,19
72,67
82,48
2
RUA JOSÉ ALVES PEREIRA
51,00
53,55
63,19
72,67
82,48
2
RUA JOSÉ PAULO GERÔNIMO
51,00
53,55
63,19
72,67
82,48
2
RUA JÚLIO MARIA MEDEIROS DE LIMA
51,00
53,55
63,19
72,67
82,48
2
RUA JURANDIR GUEDES DE MORAIS
51,00
53,55
63,19
72,67
82,48
2
RUA MANOEL FERREIRA LIMA
51,00
53,55
63,19
72,67
82,48
2
RUA MANOEL PAIXÃO
51,00
53,55
63,19
72,67
82,48
2
RUA MOISÉS MOREIRA
51,00
53,55
63,19
72,67
82,48
2
RUA PEDRO DONÁDIO
51,00
53,55
63,19
72,67
82,48
2
RUA SEBASTIÃO BRINATI
51,00
53,55
63,19
72,67
82,48
2
RUA SEBASTIÃO SIMIONI DE MORAES
51,00
53,55
63,19
72,67
82,48
3
RUA ALTIVO FERREIRA DA ROCHA
30,00
31,50
37,17
42,75
48,52
3
RUA ARTUR AMARAL
30,00
31,50
37,17
42,75
48,52
3
RUA CONSTANTINA CABRAL DA COSTA
30,00
31,50
37,17
42,75
48,52
3
RUA IZALTINO PINTO DE MIRANDA
30,00
31,50
37,17
42,75
48,52
3
RUA JOSÉ FERNANDES CRESPO
30,00
31,50
37,17
42,75
48,52
3
RUA MARIANA MACHADO
30,00
31,50
37,17
42,75
48,52
3
RUA NAPOLEÃO MONTEIRO DE BARROS
30,00
31,50
37,17
42,75
48,52
3
PRAÇA POLIESPORTIVA GUILHERMINO DE OLIVEIRA
30,00
31,50
37,17
42,75
48,52
4
RUA CASTORINA CUSTÓDIO BENTO
20,00
21,00
24,78
28,50
32,34
4
RUA DOMINGOS DONÁDIO
20,00
21,00
24,78
28,50
32,34
4
RUA EMÍLIO CELESTINO LEITE
20,00
21,00
24,78
28,50
32,34
4
RUA JACELITA JORDÃO QUEIROZ
20,00
21,00
24,78
28,50
32,34
4
RUA RAYMUNDO FERREIRA LIMA
20,00
21,00
24,78
28,50
32,34
4
RUA THEÓCRITO MACHADO DE SOUZA
20,00
21,00
24,78
28,50
32,34
5
AVENIDA ANTÔNIO XAVIER DA COSTA
15,00
15,75
24,78
28,50
32,34
5
RUA ADENIR PEREIRA
15,00
15,75
24,78
28,50
32,34
5
RUA ANTÔNIO CÂNDIDO DA SILVA
15,00
15,75
18,59
21,37
24,26
5
RUA GERALDO MATHEUS
15,00
15,75
18,59
21,37
24,26
5
RUA JONAS CÂNDIDO DE SOUZA
15,00
15,75
18,59
21,37
24,26
5
RUA MARIA DE OLIVEIRA
15,00
15,75
18,59
21,37
24,26
5
RUA MARIA MADALENA SOARES MONTEIRO
15,00
15,75
18,59
21,37
24,26
6
PRAÇA VEREADOR DILMAR XAVIER LOPES
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA ABEL NUNES DE SOUZA
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA ANTÔNIO DONÁDIO FILHO
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA DIAMANTINO CATERINGER
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA DONÁRIA ROSA DA SILVA
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA ELIAS ONÉSIMO DA SILVA
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA EMÍLIO CELESTINO LEITE
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA ERDI MARTINS GOMES
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA EUZÉBIO MENDES
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA HAROLDO WERNER
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA HUDSON AFONSO FERREIRA
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA JANDIRA DE JESUS PERÓN
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA JOANA EMERIA DA ROCHA
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA JOÃO ANÍZIO
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA JOÃO FERNANDES
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA JOÃO LOPES FILHO
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA JOÃO MORAES
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA JOSÉ DE PAULA ASSIS
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA JOSÉ MENDES CANDEIA
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA JOSÉ ZUZA
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA LUÍZA DA SILVA NOGUEIRA
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA MANOEL GOMES DA SILVA
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA MANUELITA RICARDINA DE LIMA
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA MARGARIDA MEDEIROS GARCIA
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA MELQUÍADES GOMES FARIA
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA OLIVEIRA ZUZA
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA OLÍVIA COSTA MENDES
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA OLÍVIO JOSÉ DA COSTA
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA RITA GOMES DO PRADO
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA SEBASTIÃO CELESTINO LEITE
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA SEBASTIÃO LOURENÇO DIAS FILHO
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA SIMONIL FERNANDES
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA VALTAIR SILVESTRE DA CRUZ
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
RUA WALTAIR NASCIMENTO FERNANDES
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
PRAÇA SEBASTIÃO DO HERMÍLIO
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
6
PRAÇA VEREADOR DILMAR XAVIER LOPES
10,00
10,50
12,39
14,25
16,17
ANEXO II
ANEXO V
Planta Genérica de Valores de Imóveis por Logradouro (Área Urbana e Área Urbana Isolada) – ITBI
VALORES DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E TERRENO PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
GRUPO
BAIRROS
VALOR M2 TERRENO / R$
VALOR M2 CONSTRUÇÃO / R$
1
AVENIDA AMÉRICO VESPÚCIO DE CARVALHO
240,00
958,65
1
RUA JÚLIO DE ASSIS
240,00
958,65
1
RUA MOACYR DE MAGALHÃES CALDEIRA
240,00
958,65
1
RUA OSCAR PINHEIRO
240,00
958,65
1
RUA PAULINO PEREIRA
240,00
958,65
1
PRAÇA PEDRO BUSSINGUER
240,00
958,65
1
RUA PROCÓPIO CAMPOS
240,00
958,65
1
PRAÇA SANTO ANTÔNIO
240,00
958,65
1
PRAÇA SEBASTIÃO OLÍMPIO MOREIRA
240,00
958,65
2
RUA ABEL SAMPAIO
204,00
784,35
2
RUA AGENOR PINHEIRO
204,00
784,35
2
RUA ARISTIDES DE MORAIS
204,00
784,35
2
RUA EDUARDO XAVIER DA COSTA
204,00
784,35
2
RUA FRANCISCO BRINATE
204,00
784,35
2
RUA FRANCISCO FERREIRA
204,00
784,35
2
RUA FRANCISCO LIMA
204,00
784,35
2
RUA GASTÃO MIRANDA
204,00
784,35
2
RUA GERVÁSIO HENRIQUES BRAGA
204,00
784,35
2
RUA IZAURA CERDEIRA GOMES
204,00
784,35
2
RUA JOÃO DORNELAS GOMES
204,00
784,35
2
RUA JOSÉ ALVES PEREIRA
204,00
784,35
2
RUA JOSÉ PAULO GERÔNIMO
204,00
784,35
2
RUA JÚLIO MARIA MEDEIROS DE LIMA
204,00
784,35
2
RUA JURANDIR GUEDES DE MORAIS
204,00
784,35
2
RUA MANOEL FERREIRA LIMA
204,00
784,35
2
RUA MANOEL PAIXÃO
204,00
784,35
2
RUA MOISÉS MOREIRA
204,00
784,35
2
RUA PEDRO DONÁDIO
204,00
784,35
2
RUA SEBASTIÃO BRINATI
204,00
784,35
2
RUA SEBASTIÃO SIMIONI DE MORAES
204,00
784,35
3
RUA ALTIVO FERREIRA DA ROCHA
120,00
662,34
3
RUA ARTUR AMARAL
120,00
662,34
3
RUA CONSTANTINA CABRAL DA COSTA
120,00
662,34
3
RUA IZALTINO PINTO DE MIRANDA
120,00
662,34
3
RUA JOSÉ FERNANDES CRESPO
120,00
662,34
3
RUA MARIANA MACHADO
120,00
662,34
3
RUA NAPOLEÃO MONTEIRO DE BARROS
120,00
662,34
3
PRAÇA POLIESPORTIVA GUILHERMINO DE OLIVEIRA
120,00
662,34
4
RUA CASTORINA CUSTÓDIO BENTO
80,00
522,90
4
RUA DOMINGOS DONÁDIO
80,00
522,90
4
RUA JACELITA JORDÃO QUEIROZ
80,00
522,90
4
RUA RAYMUNDO FERREIRA LIMA
80,00
522,90
5
AVENIDA ANTÔNIO XAVIER DA COSTA
60,00
522,90
5
RUA ADENIR PEREIRA
60,00
522,90
5
RUA ANTÔNIO CÂNDIDO DA SILVA
60,00
435,75
5
RUA GERALDO MATHEUS
60,00
435,75
5
RUA JONAS CÂNDIDO DE SOUZA
60,00
435,75
5
RUA MARIA DE OLIVEIRA
60,00
435,75
5
RUA MARIA MADALENA SOARES MONTEIRO
60,00
435,75
6
PRAÇAVEREADOR DILMAR XAVIER LOPES
40,00
348,60
6
PRAÇA SEBASTIÃO DO HERMÍLIO
40,00
348,60
6
RUA ANTÔNIO DONÁDIO FILHO
40,00
348,60
6
RUA ABEL NUNES DE SOUZA
40,00
348,60
6
RUA DIAMANTINO CATERINGER
40,00
348,60
6
RUA DONÁRIA ROSA DA SILVA
40,00
348,60
6
RUA ELIAS ONÉSIMO DA SILVA
40,00
348,60
6
RUA EMÍLIO CELESTINO LEITE
40,00
348,60
6
RUA ERDI MARTINS GOMES
40,00
348,60
6
RUA EUZÉBIO MENDES
40,00
348,60
6
RUA HAROLDO WERNER
40,00
348,60
6
RUA HUDSON AFONSO FERREIRA
40,00
348,60
6
RUA JANDIRA DE JESUS PERÓN
40,00
348,60
6
RUA JOANA ESMERIA DA ROCHA
40,00
348,60
6
RUA JOÃO ANÍZIO
40,00
348,60
6
RUA JOÃO FERNANDES
40,00
348,60
6
RUA JOÃO LOPES FILHO
40,00
348,60
6
RUA JOÃO MORAES
40,00
348,60
6
RUA JOSÉ DE PAULA ASSIS
40,00
348,60
6
RUA JOSÉ MENDES CANDEIA
40,00
348,60
6
RUA JOSÉ ZUZA
40,00
348,60
6
RUA LUÍZA DA SILVA NOGUEIRA
40,00
348,60
6
RUA MANOEL GOMES DA SILVA
40,00
348,60
6
RUA MANUELITA RICARDINA DE LIMA
40,00
348,60
6
RUA MARGARIDA MEDEIROS GARCIA
40,00
348,60
6
RUA MELQUÍADES GOMES FARIA
40,00
348,60
6
RUA OLIVEIRA ZUZA
40,00
348,60
6
RUA OLÍVIA COSTA MENDES
40,00
348,60
6
RUA OLÍVIO JOSÉ DA COSTA
40,00
348,60
6
RUA SEBASTIÃO CELESTINO LEITE
40,00
348,60
6
RUA SEBASTIÃO LOURENÇO DIAS FILHO
40,00
348,60
6
RUA SIMONIL FERNANDES
40,00
348,60
6
RUA RITA GOMES DO PRADO
40,00
348,60
6
RUA THEÓCRITO MACHADO DE SOUZA
40,00
348,60
6
RUA VALTAIR SILVESTRE DA CRUZ
40,00
348,60
6
RUA WALTAIR NASCIMENTO FERNANDES
40,00
348,60