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Congresso

Caparaó · 29 de setembro de 2026

CONTRATO DE CONCESSÃO: MUNICÍPIO DE CAPARAÓ X COPASA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

CONTRATO DE CONCESSÃO: MUNICÍPIO DE CAPARAÓ X COPASA

Contrato de Concessão de Serviços de Abastecimento Água e Esgotamento Sanitário. Partes: Município de Caparaó x Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa. Objeto: Concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, compreendendo a produção, adução, tratamento, reservação e distribuição de água potável, bem como a coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários, na área urbana da sede do Município e localidades previstas no edital/contrato e seus anexos. Prazo de Vigência: 7/2/2073 (prorrogável). Valor Estimado/Base Tarifária: A remuneração da Concessionária dar-se-á por meio de tarifas cobradas dos usuários, estruturadas com base nos critérios estabelecidos pela Agência Reguladora (ARSAE-MG) e no Modelo Regulatório integrante do contrato. Data de Assinatura: 25/9/2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4370, em 29 de setembro de 2026. Código identificador 15694DC8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.