Caparaó · 30 de janeiro de 2026
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 455/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 455/2026
PORTARIA Nº. 455, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Concede licença para tratar de interesses particulares a servidora municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e tendo em vista o disposto nos arts. 110 e 111 da Lei Complementar nº. 7, de 1º de janeiro de 2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caparaó), e
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolizado na data de 13/1/2026 sob o número 98/2026-1Doc, solicitando a concessão de licença para tratar de interesses particulares pelo período de 2 (dois) anos, prorrogável;
CONSIDERANDO a informação advinda do Departamento de Recursos Humanos e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na qual é relatado que a concessão da licença à servidora não encontra óbice jurídico;
E CONSIDERANDO, por fim, que a Procuradoria-Geral do Município manifesta-se favorável ao deferimento parcial do pedido, para limitar a concessão da licença ao período de 6 (seis) meses, nos termos da legislação específica que rege a carreira da requerente (art. 7º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº. 50, de 2021),
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida, com fulcro nos arts. 110 e 111 da Lei Complementar nº. 7, de 2015, licença para tratar de interesses particulares (LIP), sem remuneração, à servidora estável Aline Lopes da Silva (MaSP: 1.182; Cargo: Visitadora), pelo prazo de 6 (seis) meses.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 2 de fevereiro de 2026.
Caparaó, 30 de janeiro de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal