Caparaó · 1 de julho de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.647, DE 1º DE JULHO DE 2024
Extingue o mandato de membro de conselhos de políticas públicas que especifica, para fins de desincompatibilização eleitoral.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e
CONSIDERANDO o requerimento de licença para atividade política (LAP) apresentado pelo servidor Leandro Gomes Sampaio (Protocolo nº. 456/2024-1Doc), deferido pela Portaria nº. 253, de 28 de junho de 2024;
CONSIDERANDO que referido servidor também ocupa a função de membro (titular ou suplente) em diversos conselhos de políticas públicas vinculados a este Município;
CONSIDERANDO, por fim, que a alínea ‘l’ do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990, dispõe que são inelegíveis, para qualquer cargo, “os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais”;
E CONSIDERANDO, por fim, que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral considera a “necessidade de desincompatibilização, no prazo de 3 (três) meses antes do pleito, de membros de Conselho Municipal, equiparando-os à categoria de servidor público” (consulta disponível em https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/desincompatibilizacao-e-afastamentos/conselho-municipal-membros),
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a extinção dos Mandatos do servidor Leandro Gomes Sampaio (MaSP nº. 1.318) como membro (titular ou suplente) dos seguintes conselhos de políticas públicas:
I - Conselho Municipal de Esportes – COMESP, nomeado pelo Decreto Municipal nº. 1.506, de 19 de janeiro de 2023;
II - Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, nomeado pelo Decreto Municipal nº. 1.589, de 21 de novembro de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 05 de julho de 2024.
Caparaó, 1º de julho de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal