Caparaó · 25 de novembro de 2025
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.554/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.554/2025
LEI Nº. 1.554, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Projeto Aluno Destaque Cidadão no âmbito das escolas da Rede Municipal de Ensino de Caparaó.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Caparaó, o Projeto Aluno Destaque Cidadão, destinado a reconhecer, valorizar e incentivar estudantes da Rede Municipal de Ensino que se destacarem pelo desempenho escolar, comportamento exemplar, participação social e atitudes de cidadania.
Parágrafo único. O Município poderá firmar parceria com a Escola Estadual Professor Francisco Lentz para possibilitar sua participação nas ações e atividades previstas no Projeto Aluno Destaque Cidadão, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 2º O Projeto tem como objetivos:
I - valorizar o esforço, a dedicação e o compromisso dos estudantes com a aprendizagem;
II - estimular o desenvolvimento de valores éticos, de solidariedade e respeito mútuo;
III - promover o engajamento dos alunos em ações comunitárias e sociais;
IV - incentivar boas práticas de convivência e colaboração no ambiente escolar.
Art. 3º A seleção dos alunos será realizada anualmente, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, com base em critérios definidos em regulamento próprio, podendo incluir:
I - desempenho escolar;
II - frequência e pontualidade;
III - comportamento e respeito às normas escolares;
IV - participação em projetos sociais, culturais, esportivos ou ambientais;
V - atitudes de cooperação, solidariedade e liderança positiva.
Art. 4º Os alunos reconhecidos como Aluno Destaque Cidadão receberão certificado de mérito emitido pela Secretaria Municipal de Educação, ou ainda, medalhas ou premiações simbólicas, podendo haver solenidade pública para entrega das homenagens.
Art. 5º Fica facultado ao Poder Executivo, conforme disponibilidade financeira, firmar parcerias com instituições públicas e privadas para apoio ao Projeto, inclusive para conceder premiações simbólicas ou outros incentivos educacionais.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, os critérios de pontuação, metodologia de escolha, composição de comissão, dentre outros assuntos necessários à execução desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2026.
Caparaó, 25 de novembro de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal