Caparaó · 29 de dezembro de 2025
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.561/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.561/2025
LEI Nº. 1.561, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026 – LOA 2026, estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o referido Exercício Financeiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Caparaó para o Exercício Financeiro de 2026, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, aos Fundos Municipais enumerados no § 2º do art. 34 da Lei Complementar Municipal nº. 9, de 1º de janeiro de 2015, e ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caparaó – PREVICAP, incluídos os Consórcios: CIS-VERDE Multifinalitário, CIS-VERDE Multifinalitário e CISDESTE, discriminados nos anexos desta Lei, ficando, ainda, estimadas as receitas em R$ 52.425.417,14 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais, e quatorze centavos).
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadações de tributos, rendas, transferências constitucionais, receitas oriundas de convênios e outras receitas baseadas na legislação em vigor, observado o seu desdobramento, conforme quadro:
RECEITA
R$
RECEITAS CORRENTES - Orçamentária
48.507.559,56
Receita Tributária
482.184,31
Receita de Contribuição
854.470,00
Receita Patrimonial
1.266.397,38
Transferências Correntes
44.541.554,43
Outras Receitas Correntes
1.362.953,44
RECEITA DE CAPITAL - Orçamentária
6.838.172,18
Alienação de Bens
219.549,00
Transferências de Capital
6.618.623,28
DEDUÇÕES DA RECEITA - Orçamentária
6.306.314,70
Dedução para Formação do FUNDEB
6.306.314,70
RECEITAS CORRENTES - Intraorçamentária
3.386.000,00
Correntes (Intraorçamentária)
3.386.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA
52.425.417,54
Art. 3º A Despesa do Município de Caparaó, para o Exercício de 2025, é fixada em R$ 52.425.417,54 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais, e quatorze centavos), discriminadas pelos órgãos e funções de Governo, nas dotações orçamentárias das seguintes unidades, conforme quadro abaixo:
DESPESA
I) ÓRGÃO – UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
R$
R$
01- LEGISLATIVO
1.966.250,00
1.1 - Câmara Municipal
1.966.250,00
02- EXECUTIVO
45.559.167,14
2.1- Gabinete do Prefeito
1.147.930,00
2.2- Secretaria de Administração
1.760.355,12
2.3- Secretaria de Governo
122.850,00
2.4- Secretaria de Fazenda
2.677.840,00
2.5- Secretaria de Agricultura
1.311.880,00
2.6- Secretaria de Desenvolvimento Social
2.658.510,00
2.7- Secretaria de Educação
13.425.950,00
2.8- Secretaria de Esportes
1.369.990,00
2.9- Secretaria de Infraestrutura e Transportes
252.080,00
2.10- Secretaria de Meio Ambiente
285.530,00
2.11- Secretaria de Saúde
9.163.228,57
2.12- Secretaria de Obras Públicas
10.735.813,45
2.13- Secretaria de Turismo e Cultura
647.210,00
03- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
4.900.000,00
3.0- Instituto de Previdência Municipal
4.900.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA
52.425.417,14
II) DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
R$
01 - Legislativa
1.966.250,00
04 - Administração
4.460.725,12
06 - Segurança Pública
106.000,00
08 - Assistência Social
2.658.510,00
09 - Previdência Social
4.890.000,00
10 - Saúde
9.163.228,57
11 - Trabalho
247.600,00
12 - Educação
13.294.350,00
13 - Cultura
640.240,00
14 - Direitos da Cidadania
10.000,00
15 - Urbanismo
9.973.543,45
18 - Gestão Ambiental
166.040,00
20 - Agricultura
1.311.880,00
24 - Comunicação
25.750,00
26 - Transporte
1.004.350,00
27 - Desporto e Lazer
1.369.990,00
28 - Encargos Especiais
408.210,00
99 - Reserva de Contingência
728.750,00
TOTAL DE DESPESA FIXADA
52.425.417,14
Art. 4º As aplicações dos recursos discriminados no art. 3º far-se-ão de acordo com a programação estabelecida para as unidades, aprovadas nos Anexos, componentes da presente Lei.
Art. 5º Durante a execução orçamentária, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, não compondo a este percentual a utilização para abertura de créditos suplementares com Pessoal e Obrigações Patronais, limitando-se a 30% (trinta por cento) do Orçamento.
Parágrafo único. A abertura de crédito suplementar referida no caput poderá conter inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e inclusão de novas fontes de destinação de recursos em categorias de programas já existentes.
Art. 6º Não oneram o limite expresso no art. 5º, observado o disposto no parágrafo único deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências de dotações quando se destinarem a:
I - abrir créditos suplementares utilizando como recurso o superávit financeiro, até o limite de 30% (trinta por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei;
II - abrir créditos suplementares utilizando como recurso o excesso dearrecadação, até o limite de30% (trinta por cento) domontante da despesa fixada nesta Lei.
Parágrafo único. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos por excesso de arrecadação, a exposição de motivos conterá atualização das estimativas de Receita do Exercício.
Art. 7º As dotações destinadas aos programas sociais não poderão ser anuladas em créditos suplementares para atender a programas de outras áreas.
§ 1º Consideram-se programas sociais, dentre outros, os destinados à melhoria quantitativa nas áreas de educação, saúde, segurança e geração de empregos.
§ 2º As dotações a que se refere o caput não serão sujeitas a contingenciamento.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito, conforme o previsto no inciso III do art. 167 da Constituição da República e na Resolução nº. 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, bem como nas normas em vigor, mediante projeto de lei encaminhado e aprovado pelo Poder Legislativo local.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.
Parágrafo único. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito, por antecipação da Receita, conforme disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, desde que atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº. 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, mediante projeto de lei encaminhado e aprovado pelo Poder Legislativo local.
Art. 10. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a alienar os bens móveis inservíveis, a critério da Administração, na forma do inciso II do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Caparaó c/c Enunciado nº. 32 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Art. 11. As programações orçamentárias decorrentes de emendas individuais impositivas serão de execução obrigatória pelo Poder Executivo.
Art. 12. Sancionada a Lei Orçamentária Anual, independentemente de qualquer provocação do autor da emenda, o Poder Executivo é obrigado a iniciar os procedimentos administrativos necessários para a execução das emendas parlamentares individuais impositivas.
§ 1º O Poder Executivo deve adotar todos os meios e as medidas necessários à execução das programações referentes a emendas parlamentares individuais impositivas.
§ 2º Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que impeça ou retarde, desnecessariamente, a execução das emendas parlamentares individuais impositivas, sujeita-se às penalidades previstas nas Leis Federais de nos. 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.230, de 25 de outubro de 2021.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2026.
Caparaó, 29 de dezembro de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 29/12/2025.
ANEXO I
EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
(Art. 146-A da Lei Orgânica do Município de Caparaó)
EMENDA IMPOSITIVA Nº. 1/2025
INDIVIDUAL
Dispõe sobre Emenda Impositiva que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, faz saber que foi decretada e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 – LOA 2026:
Art. 1º Fica acrescida, de forma impositiva, nos termos do art. 146-A da Lei Orgânica do Município de Caparaó, à Lei Municipal nº. 1.561, de 2025, que “Aprova a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Município para o referido exercício financeiro”, o seguinte projeto/atividade, com a dotação orçamentária abaixo especificada:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA ACRESCIDA 1
VALOR: R$ 27.324,00
FICHA ACRESCIDA 2
VALOR: R$ 27.324,00
Parágrafo único. A Emenda Impositiva a que se refere o caput deste artigo destina-se:
SAÚDE – R$ 27.324,00:
I - R$ 13.000,00: Aquisição de equipamentos de Fisioterapia para o Centro de Saúde (Policlínica Municipal);
II - R$ 14.324,00: Aquisição de equipamentos para o Centro de Saúde (Policlínica Municipal);
LIVRE – R$ 27.324,00:
I - R$ 13.000,00: Aquisição de bloquetes intertravados, visando a melhoria da infraestrutura e a pavimentação de trecho no Bairro Santa Rita, sentido ao Córrego do Fama;
II - R$ 6.500,00: Aquisição de 5 (cinco) lixeiras do modelo container, com tampa e capacidade para 1.000 litros cada, a serem instaladas em pontos estratégicos do Município;
III - R$ 5.000,00: Valor destinado ao Instituto Jacelita Jordão Queiroz Valorizando Vidas de Caparaó (CNPJ 13.224.248/0001-88), com sede no Município, visando fortalecer a continuidade das ações desenvolvidas pela instituição, reconhecida pelo compromisso com a melhoria da qualidade de vida e pelo apoio constante à comunidade, especialmente em áreas onde o poder público nem sempre consegue atuar, entregando resultados concretos em benefício da população;
IV - R$ 2.824,00: Manutenção do convênio com a Associação de Polícia Mirim de Caparaó.
Total Geral: R$ 54.648,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais).
Art. 2º Para cobrir as despesas com a Emenda Impositiva descrita no art. 1º, ficam reduzidas as seguintes dotações na Lei Municipal nº. 1.561, de 2025:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA REDUZIDA 1
02040301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
***.***.***-** – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – ***.***.***-** –
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: R$ 27.324,00
FICHA REDUZIDA 2
02040301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
***.***.***-** – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – ***.***.***-** –
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: R$ 27.324,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adicionar ao Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração do Plano Plurianual de Ações (PPA) para o Quadriênio 2026 a 2029, o Programa, Objetivo e Ação necessários ao atendimento desta Emenda.
Art. 4º Fica determinado ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda a promoção das alterações necessárias à compatibilização ao Plano Plurianual de Ações – PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Emenda Impositiva entra em vigor na data de publicação da Lei Municipal nº. 1.561, de 2025.
Câmara Municipal de Caparaó, 29 de dezembro de 2025.
LUCAS VICENTE GOMES
Vereador
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
EMENDA IMPOSITIVA Nº. 2/2025
INDIVIDUAL
Dispõe sobre Emenda Impositiva que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, faz saber que foi decretada e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 – LOA 2026:
Art. 1º Fica acrescida, de forma impositiva, nos termos do art. 146-A da Lei Orgânica do Município de Caparaó, à Lei Municipal nº. 1.561, de 2025, que “Aprova a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Município para o referido exercício financeiro”, o seguinte projeto/atividade, com a dotação orçamentária abaixo especificada:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA ACRESCIDA 1
VALOR: R$ 27.324,00
Parágrafo único. A Emenda Impositiva a que se refere o caput deste artigo destina-se:
LIVRE – R$ 27.324,00:
I - R$ 6.500,00: Aquisição de 5 (cinco) lixeiras do modelo container, com tampa e capacidade para 1.000 litros cada, a serem instaladas em pontos estratégicos do Município;
II - R$ 500,00: Manutenção do convênio com a Associação de Polícia Mirim de Caparaó;
III - R$ 20.324,00: Valor destinado para aquisição de bloquetes intertravados, visando a melhoria da infraestrutura e a pavimentação para o Córrego Grumarim.
Total Geral: R$ 27.324,00 (vinte e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º Para cobrir as despesas com a Emenda Impositiva descrita no art. 1º, ficam reduzidas as seguintes dotações na Lei Municipal nº. 1.561, de 2025:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA REDUZIDA 1
02040301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
***.***.***-** – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – ***.***.***-** –
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: R$ 27.324,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adicionar ao Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração do Plano Plurianual de Ações (PPA) para o Quadriênio 2026 a 2029, o Programa, Objetivo e Ação necessários ao atendimento desta Emenda.
Art. 4º Fica determinado ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda a promoção das alterações necessárias à compatibilização ao Plano Plurianual de Ações – PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Emenda Impositiva entra em vigor na data de publicação da Lei Municipal nº. 1.561, de 2025.
Câmara Municipal de Caparaó, 29 de dezembro de 2025.
DORVALINO DE OLIVEIRA FILHO
Vereador
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
EMENDA IMPOSITIVA Nº. 3/2025
INDIVIDUAL
Dispõe sobre Emenda Impositiva que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, faz saber que foi decretada e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 – LOA 2026:
Art. 1º Fica acrescida, de forma impositiva, nos termos do art. 146-A da Lei Orgânica do Município de Caparaó, à Lei Municipal nº. 1.561, de 2025, que “Aprova a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Município para o referido exercício financeiro”, o seguinte projeto/atividade, com a dotação orçamentária abaixo especificada:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA ACRESCIDA 1
VALOR: R$ 27.324,00
FICHA ACRESCIDA 2
VALOR: R$ 27.324,00
Parágrafo único. A Emenda Impositiva a que se refere o caput deste artigo destina-se:
SAÚDE – R$ 27.324,00:
I - R$ 13.662,00: Custeio para realização de exames específicos para ressonância magnética, visando ampliar e garantir o acesso da população a diagnósticos precisos e de alta complexidade;
II - R$ 13.662,00: Custeio para realização de exames específicos para ressonância magnética, visando ampliar e garantir o acesso da população a diagnósticos precisos e de alta complexidade, especialmente exames de colonoscopia.
LIVRE – R$ 27.324,00:
I - R$ 20.324,00: Manutenção de calçamento e pavimentação no Córrego Palmital;
II - R$ 3.000,00: Aquisição e instalação de aparelho(s) de ar-condicionado no Departamento de Licitações e Contratos, localizado no prédio da Prefeitura Municipal;
III - R$ 3.000,00: Manutenção do convênio com a Associação de Polícia Mirim de Caparaó;
IV - R$ 1.000,00: Aquisição de bolas esportivas, visando atender às necessidades das atividades desenvolvidas no âmbito do esporte.
Total Geral: R$ 54.648,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais).
Art. 2º Para cobrir as despesas com a Emenda Impositiva descrita no art. 1º, ficam reduzidas as seguintes dotações na Lei Municipal nº. 1.561, de 2025:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA REDUZIDA 1
02040301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
***.***.***-** – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – ***.***.***-** –
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: R$ 27.324,00
FICHA REDUZIDA 2
02040301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
***.***.***-** – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – ***.***.***-** –
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: R$ 27.324,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adicionar ao Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração do Plano Plurianual de Ações (PPA) para o Quadriênio 2026 a 2029, o Programa, Objetivo e Ação necessários ao atendimento desta Emenda.
Art. 4º Fica determinado ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda a promoção das alterações necessárias à compatibilização ao Plano Plurianual de Ações – PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Emenda Impositiva entra em vigor na data de publicação da Lei Municipal nº. 1.561, de 2025.
Câmara Municipal de Caparaó, 29 de dezembro de 2025.
RENAN BATISTA GONÇALVES
Vereador
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
EMENDA IMPOSITIVA Nº. 4/2025
INDIVIDUAL
Dispõe sobre Emenda Impositiva que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, faz saber que foi decretada e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 – LOA 2026:
Art. 1º Fica acrescida, de forma impositiva, nos termos do art. 146-A da Lei Orgânica do Município de Caparaó, à Lei Municipal nº. 1.561, de 2025, que “Aprova a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Município para o referido exercício financeiro”, o seguinte projeto/atividade, com a dotação orçamentária abaixo especificada:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA ACRESCIDA 1
VALOR: R$ 27.324,00
FICHA ACRESCIDA 2
VALOR: R$ 27.324,00
Parágrafo único. A Emenda Impositiva a que se refere o caput deste artigo destina-se:
SAÚDE – R$ 27.324,00:
R$ 27.324,00: Aquisição de academia ao ar livre para o Córrego Galileia;
LIVRE – R$ 27.324,00:
I - R$ 20.000,00: Aquisição de bloquetes intertravados, visando a melhoria da infraestrutura e a pavimentação para o Córrego Galileia;
II - R$ 7.324,00: Aquisição de lixeiras do modelo container, com tampa e capacidade para 1.000 litros cada, a serem instaladas em pontos estratégicos do Município, a serem definidos conforme indicação deste Vereador.
TOTAL GERAL: R$ 54.648,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais).
Art. 2º Para cobrir as despesas com a Emenda Impositiva descrita no art. 1º, ficam reduzidas as seguintes dotações na Lei Municipal nº. 1.561, de 2025:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA REDUZIDA 1
02040301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
***.***.***-** – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – ***.***.***-** –
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: R$ 27.324,00
FICHA REDUZIDA 2
02040301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
***.***.***-** – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – ***.***.***-** –
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: R$ 27.324,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adicionar ao Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração do Plano Plurianual de Ações (PPA) para o Quadriênio 2026 a 2029, o Programa, Objetivo e Ação necessários ao atendimento desta Emenda.
Art. 4º Fica determinado ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda a promoção das alterações necessárias à compatibilização ao Plano Plurianual de Ações – PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Emenda Impositiva entra em vigor na data de publicação da Lei Municipal nº. 1.561, de 2025.
Câmara Municipal de Caparaó, 29 de dezembro de 2025.
ALEX NOGUEIRA CHAGAS
Vereador
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
EMENDA IMPOSITIVA Nº. 5/2025
INDIVIDUAL
Dispõe sobre Emenda Impositiva que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, faz saber que foi decretada e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 – LOA 2026:
Art. 1º Fica acrescida, de forma impositiva, nos termos do art. 146-A da Lei Orgânica do Município de Caparaó, à Lei Municipal nº. 1.561, de 2025, que “Aprova a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Município para o referido exercício financeiro”, o seguinte projeto/atividade, com a dotação orçamentária abaixo especificada:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA ACRESCIDA 1
VALOR: R$ 27.324,00
FICHA ACRESCIDA 2
VALOR: R$ 27.324,00
Parágrafo único. A Emenda Impositiva a que se refere o caput deste artigo destina-se:
SAÚDE – R$ 27.324,00:
R$ 27.324,00: Aquisição ou construção de gabinete odontológico para o Ponto de Apoio à UBS no Córrego Boa Vista;
LIVRE – R$ 27.324,00:
R$ 27.324,00: Aquisição de bloquetes intertravados, visando a melhoria da infraestrutura e a pavimentação do Córrego Boa Vista.
Total Geral: R$ 54.648,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais).
Art. 2º Para cobrir as despesas com a Emenda Impositiva descrita no art. 1º, ficam reduzidas as seguintes dotações na Lei Municipal nº. 1.561, de 2025:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA REDUZIDA 1
02040301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
***.***.***-** – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – ***.***.***-** –
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: R$ 27.324,00
FICHA REDUZIDA 2
02040301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
***.***.***-** – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – ***.***.***-** –
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: R$ 27.324,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adicionar ao Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração do Plano Plurianual de Ações (PPA) para o Quadriênio 2026 a 2029, o Programa, Objetivo e Ação necessários ao atendimento desta Emenda.
Art. 4º Fica determinado ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda a promoção das alterações necessárias à compatibilização ao Plano Plurianual de Ações – PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Emenda Impositiva entra em vigor na data de publicação da Lei Municipal nº. 1.561, de 2025.
Câmara Municipal de Caparaó, 29 de dezembro de 2025.
VALCINEI CÂNDIDO DE SOUZA
Vereador
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
EMENDA IMPOSITIVA Nº. 6/2025
INDIVIDUAL
Dispõe sobre Emenda Impositiva
que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, faz saber que foi decretada e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 – LOA 2026:
Art. 1º Fica acrescida, de forma impositiva, nos termos do art. 146-A da Lei Orgânica do Município de Caparaó, à Lei Municipal No.030/2025, que “Aprova a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Município para o referido exercício financeiro”, o seguinte projeto/atividade, com a dotação orçamentária abaixo especificada:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA ACRESCIDA 1
VALOR: R$ 27.324,00
FICHA ACRESCIDA 2
VALOR: R$ 27.324,00
Parágrafo único. A Emenda Impositiva a que se refere o caput deste artigo destina-se:
SAÚDE – R$ 27.324,00:
I - R$ 18.000,00: Aquisição de 3 (três) camas com ajuste de altura manual para idosos, com colchão D33.
II - R$ 9.324,00: Aquisição de equipamentos para a UBS (em construção);
LIVRE – R$ 27.324,00:
I - R$ 10.000,00: Aquisição de sementes para distribuição aos agricultores locais;
II - R$ 3.100,00: Manutenção do convênio com a Associação de Polícia Mirim;
III - R$ 2.600,00: Aquisição 2 (duas) lixeiras do modelo container, com tampa e capacidade para 1.000 litros cada, a serem instaladas em pontos estratégicos do Município e definidos conforme indicação desta Vereadora;
IV - R$ 7.000,00: Aquisição de 1 (um) drone para a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC);
V - R$ 4.624,00: Manutenção das atividades do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Total Geral: R$ 54.648,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais).
Art. 2º Para cobrir as despesas com a Emenda Impositiva descrita no art. 1º, ficam reduzidas as seguintes dotações na Lei Municipal nº. 1.561, de 2025:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA REDUZIDA 1
02040301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
***.***.***-** – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – ***.***.***-** –
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: R$ 27.324,00
FICHA REDUZIDA 2
02040301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
***.***.***-** – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – ***.***.***-** –
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: R$ 27.324,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adicionar ao Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração do Plano Plurianual de Ações (PPA) para o Quadriênio 2026 a 2029, o Programa, Objetivo e Ação necessários ao atendimento desta Emenda.
Art. 4º Fica determinado ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda a promoção das alterações necessárias à compatibilização ao Plano Plurianual de Ações – PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Emenda Impositiva entra em vigor na data de publicação da Lei Municipal nº. 1.561, de 2025.
Câmara Municipal de Caparaó, 29 de dezembro de 2025.
LUCILENE RODRIGUES FIGUEIREDO
Vereadora
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
EMENDA IMPOSITIVA Nº. 7/2025
INDIVIDUAL
Dispõe sobre Emenda Impositiva que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, faz saber que foi decretada e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 – LOA 2026:
Art. 1º Fica acrescida, de forma impositiva, nos termos do art. 146-A da Lei Orgânica do Município de Caparaó, à Lei Municipal nº. 1.561, de 2025, que “Aprova a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Município para o referido exercício financeiro”, o seguinte projeto/atividade, com a dotação orçamentária abaixo especificada:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA ACRESCIDA 1
VALOR: R$ 27.324,00
Parágrafo único. A Emenda Impositiva a que se refere o caput deste artigo destina-se:
LIVRE – R$ 27.324,00:
I - R$ 9.100,00: Aquisição de 7 (sete) lixeiras com tampa, modelo container, já utilizado pelo Município, com o objetivo de reforçar a limpeza urbana e garantir melhores condições para o descarte adequado de resíduos em pontos estratégicos, a serem definidos conforme indicação deste Vereador;
II - R$ 5.000,00: Valor destinado ao Instituto Jacelita Jordão Queiroz Valorizando Vidas de Caparaó (CNPJ 13.224.248/0001-88), com sede no Município, visando fortalecer a continuidade das ações desenvolvidas pela instituição, reconhecida pelo compromisso com a melhoria da qualidade de vida e pelo apoio constante à comunidade, especialmente em áreas onde o poder público nem sempre consegue atuar, entregando resultados concretos em benefício da população;
III - R$ 3.000,00: Manutenção do convênio com a Associação de Polícia Mirim;
IV - R$ 3.000,00: Custeio da execução do Concurso Anual de Redação – Conar (instituído pela Lei Municipal nº 1.443/2022) e do Projeto Aluno Destaque Cidadão (instituído pela Lei Municipal nº. 1.554/2025);
V - R$ 7.224,83: Aquisição de materiais esportivos para atendimento às demandas do Distrito Capim Roxo, conforme itens a seguir:
2 (dois) pares de redes para gol de campo de futebol;
2 (dois) pares de redes para gol de campo society;
2 (dois) pares de redes para gol de quadra poliesportiva;
1 (uma) rede de voleibol, com 2 (duas) faixas e comprimento aproximado de 8 m (oito metros);
8 (oito) bolas de futebol;
6 (seis) bolas de futsal;
3 (três) bolas de voleibol;
2 (duas) bolas de futebol society.
Total Geral: R$ 27.324,00 (vinte e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º Para cobrir as despesas com a Emenda Impositiva descrita no art. 1º, ficam reduzidas as seguintes dotações na Lei Municipal nº. 1.561, de 2025:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA REDUZIDA 1
02040301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
***.***.***-** – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – ***.***.***-** –
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: R$ 27.324,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adicionar ao Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração do Plano Plurianual de Ações (PPA) para o Quadriênio 2026 a 2029, o Programa, Objetivo e Ação necessários ao atendimento desta Emenda.
Art. 4º Fica determinado ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda a promoção das alterações necessárias à compatibilização ao Plano Plurianual de Ações – PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Emenda Impositiva entra em vigor na data de publicação da Lei Municipal nº. 1.561, de 2025.
Câmara Municipal de Caparaó, 29 de dezembro de 2025.
LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA
Vereador
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
EMENDA IMPOSITIVA Nº. 8/2025
INDIVIDUAL
Dispõe sobre Emenda Impositiva
que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, faz saber que foi decretada e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 – LOA 2026:
Art. 1º Fica acrescida, de forma impositiva, nos termos do art. 146-A da Lei Orgânica do Município de Caparaó, à Lei Municipal nº. 1.561, de 2025, que “Aprova a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Município para o referido exercício financeiro”, o seguinte projeto/atividade, com a dotação orçamentária abaixo especificada:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA ACRESCIDA 1
VALOR: R$ 27.324,00
FICHA ACRESCIDA 2
VALOR: R$ 27.324,00
SAÚDE – R$ 27.324,00:
I - R$ 5.000,00: Aquisição de 1 (uma) maca ginecológica a ser utilizada na Secretaria Municipal de Saúde, para a realização de atendimentos, consultas e procedimentos específicos voltados à saúde da mulher, garantindo maior qualidade, segurança e dignidade no atendimento prestado;
II - R$ 15.000,00: Custeio para a realização de exames de Eletrocardiograma (ECG), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, objetivando ampliar o acesso da população aos exames cardiológicos básicos, essenciais para a detecção precoce de doenças cardíacas e para o monitoramento de pacientes em tratamento;
III - R$ 7.324,00: Aquisição de materiais destinados à sala de terapias multidisciplinares especializadas, no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
LIVRE - R$ 27.324,00:
I - R$ 2.024,00: Manutenção do convênio com a Associação de Polícia Mirim;
II - R$ 5.000,00: Valor destinado ao Instituto Jacelita Jordão Queiroz Valorizando Vidas de Caparaó (CNPJ 13.224.248/0001-88), com sede no Município, visando fortalecer a continuidade das ações desenvolvidas pela instituição, reconhecida pelo compromisso com a melhoria da qualidade de vida e pelo apoio constante à comunidade, especialmente em áreas onde o poder público nem sempre consegue atuar, entregando resultados concretos em benefício da população;
III - R$ 3.000,00: Aquisição de jogos e brinquedos pedagógicos e multissensoriais, a serem utilizados em atividades educacionais, terapêuticas e de desenvolvimento infantil no âmbito do Município;
IV - R$ 17.300,00: Aquisição de materiais destinados às Salas de Recursos Multifuncionais das escolas municipais.
Total Geral: R$ 54.648,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais).
Art. 2º Para cobrir as despesas com a Emenda Impositiva descrita no art. 1º, ficam reduzidas as seguintes dotações na Lei Municipal nº. 1.561, de 2025:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA REDUZIDA 1
02040301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
***.***.***-** – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – ***.***.***-** –
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: R$ 27.324,00
FICHA REDUZIDA 2
02040301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
***.***.***-** – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – ***.***.***-** –
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: R$ 27.324,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adicionar ao Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração do Plano Plurianual de Ações (PPA) para o Quadriênio 2026 a 2029, o Programa, Objetivo e Ação necessários ao atendimento desta Emenda.
Art. 4º Fica determinado ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda a promoção das alterações necessárias à compatibilização ao Plano Plurianual de Ações – PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Emenda Impositiva entra em vigor na data de publicação da Lei Municipal nº. 1.561, de 2025.
Câmara Municipal de Caparaó, 29 de dezembro de 2025.
DAYANE ANDRADE MARCELINO SANTANA
Vereadora
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
EMENDA IMPOSITIVA Nº. 9/2025
INDIVIDUAL
Dispõe sobre Emenda Impositiva que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, faz saber que foi decretada e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 – LOA 2026:
Art. 1º Fica acrescida, de forma impositiva, nos termos do art. 146-A da Lei Orgânica do Município de Caparaó, à Lei Municipal nº. 1.561, de 2025, que “Aprova a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Município para o referido exercício financeiro”, o seguinte projeto/atividade, com a dotação orçamentária abaixo especificada:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA ACRESCIDA 1
VALOR: R$ 27.324,00
FICHA ACRESCIDA 2
VALOR: R$ 27.324,00
SAÚDE – R$ 27.324,00:
R$ 27.334,00: Aquisição de equipamentos para a Unidade Básica de Saúde (em consntrução)
LIVRE – R$ 27.324,00:
I - R$ 9.500,00: Aquisição de equipamentos para a Sala Sensorial do Centro de Atendimento Especializado Multidisciplinar – CAEM Professora Roberta Moreira Vieira Aguiar;
II - R$ 6.500 ,00: Aquisição de 5 (cinco) lixeiras do modelo container, com tampa e capacidade para 1.000 litros cada, a serem instaladas em pontos estratégicos do Município;
III - R$ 3.500,00: Manutenção do convênio com a Associação de Polícia Mirim;
IV - R$ 7.834,00: Aquisição de materiais de trabalho para a Coordenação-Geral de Vigilância em Saúde (Departamentos de Vigilância Sanitária e de Vigilância Ambiental e Epidemiológica).
Total Geral: R$ 54.648,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais).
Art. 2º Para cobrir as despesas com a Emenda Impositiva descrita no art. 1º, ficam reduzidas as seguintes dotações na Lei Municipal nº. 1.561, de 2025:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA REDUZIDA 1
02040301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
***.***.***-** – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – ***.***.***-** –
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: R$ 27.324,00
FICHA REDUZIDA 2
02040301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
***.***.***-** – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – ***.***.***-** –
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: R$ 27.324,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adicionar ao Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração do Plano Plurianual de Ações (PPA) para o Quadriênio 2026 a 2029, o Programa, Objetivo e Ação necessários ao atendimento desta Emenda.
Art. 4º Fica determinado ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda a promoção das alterações necessárias à compatibilização ao Plano Plurianual de Ações – PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Emenda Impositiva entra em vigor na data de publicação da Lei Municipal nº. 1.561, de 2025.
Câmara Municipal de Caparaó, 29 de dezembro de 2025.
FABRICIO LEONARDO MATHEUS
Vereador
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
EMENDA IMPOSITIVA Nº. 10/2025
COLETIVA
Dispõe sobre Emenda Impositiva que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, faz saber que foi decretada e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 – LOA 2026:
Art. 1º Fica acrescida, de forma impositiva, nos termos do art. 146-A da Lei Orgânica do Município de Caparaó, à Lei Municipal nº. 1.561, de 2025, que “Aprova a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Município para o referido exercício financeiro”, o seguinte projeto/atividade, com a dotação orçamentária abaixo especificada:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA ACRESCIDA 1
VALOR: R$ 27.324,00
FICHA ACRESCIDA 2
VALOR: R$ 27.324,00
Parágrafo único. A Emenda Impositiva a que se refere o caput deste artigo destina-se:
SAÚDE – R$ 54.648,00:
I - R$ 27.000,00: Aquisição de 1 (uma) autoclave de 54 litros, para atender às demandas de esterilização do Centro Municipal de Saúde de Caparaó (Policlínica);
II - R$ 7.000,00: destinados à aquisição de 1 (uma) autoclave de 21 litros, para atender às demandas de esterilização da Unidade Básica de Saúde do Distrito Capim Roxo;
III - R$ 1.000,00: Aquisição de 1 (uma) balança pediátrica digital, 30 kg, com capa, para atender às demandas pediátricas da Unidade Básica de Saúde do Distrito Capim Roxo;
IV - R$ 19.648,00: Aquisição de equipamentos e utensílios para o adequado aparelhamento do Centro de Saúde (Policlínica Municipal) ou da UBS em construção, a ser futuramente inaugurada, conforme as demandas identificadas.
Total Geral: R$ 54.648,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais).
Art. 2º Para cobrir as despesas com a Emenda Impositiva descrita no art. 1º, ficam reduzidas as seguintes dotações na Lei Municipal nº. 1.561, de 2025:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA REDUZIDA 1
02040301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
***.***.***-** – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – ***.***.***-** –
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: R$ 27.324,00
FICHA REDUZIDA 2
02040301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
***.***.***-** – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – ***.***.***-** –
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: R$ 27.324,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adicionar ao Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração do Plano Plurianual de Ações (PPA) para o Quadriênio 2026 a 2029, o Programa, Objetivo e Ação necessários ao atendimento desta Emenda.
Art. 4º Fica determinado ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda a promoção das alterações necessárias à compatibilização ao Plano Plurianual de Ações – PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Emenda Impositiva entra em vigor na data de publicação da Lei Municipal nº. 1.561, de 2025.
Câmara Municipal de Caparaó, 29 de dezembro de 2025.
DORVALINO DE OLIVEIRA FILHO
Vereador
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA
Vereador
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)