Caparaó · 19 de janeiro de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.605, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Decreto nº. 1.516, de 23 de fevereiro de 2023, para dispor sobre o uso de dispensa eletrônica na administração pública municipal e atualizar diretrizes para utilização do Sistema de Registro de Preços.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990,
DECRETA:
Art. 1ºO Decreto Municipal nº. 1.516, de 23 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18................................................
§ 7ºNa hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, a estimativa de preços de que trata ocaputpoderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
§ 8ºO procedimento será realizado preferencialmente por meio de dispensa eletrônica e, caso não seja possível, será realizado mediante solicitação formal de cotações a fornecedores,
contratos ou atas de registro de preços que serão revogados ou não prorrogados.”
“CAPÍTULO VII-B
DA DISPENSA ELETRÔNICA
“Art. 20-A.Para a aquisição de bens e a contratação de serviços, com a utilização de recursos da União, decorrentes de transferências voluntárias, enquadradas nas hipóteses de contratação direta previstas na Lei Federal nº. 14.133, de 2021, e neste Decreto, o uso da dispensa de licitação na forma eletrônica será obrigatória, exceto quando previsto nos atos celebrados, as contratações mencionem forma diversa.
Parágrafo único.Para a aquisição de bens e a contratação de serviços com a utilização dos demais recursos, o uso da dispensa na forma eletrônica será preferencial.”
“Art. 20-B.A formalização da dispensa eletrônica será processada no âmbito do Departamento de Recursos Materiais da Secretaria Municipal de Administração ou em unidade específica determinada pela autoridade competente.”
“Art. 20-C.A dispensa eletrônica poderá ser executada quando a Administração precisar de mais agilidade e economia de recursos na contratação de um serviço ou na compra de um produto, desde que a contratação se enquadre nas hipóteses previstas na Lei Federal nº. 14.133, de 2021, e neste Decreto.
Parágrafo único.Serão garantidas a transparência e eficiência nas aquisições diretas realizadas por meio da dispensa eletrônica, observados os canais de publicidade e cadastramento de fornecedores, serviços e produtos.”
“Art. 20-D.O Sistema de Dispensa Eletrônica de licitação constitui ferramenta informatizada para a realização dos processos de contratação direta de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, a ser indicado no edital.
Parágrafo único.A plataforma a ser utilizada para processar a dispensa eletrônica de licitação deverá possibilitar a visualização e o detalhamento do processo, tanto por item quanto por fornecedor, acessar as propostas e os anexos, interagir com os fornecedores pelo chat, permitir solicitar e receber documentos, bem como negociar valores.”
“Art. 20-E.O Município poderá adotar a dispensa de licitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I docaputdo art. 75 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II docaputdo art. 75 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021;
III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes docaputdo art. 75 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, quando cabível;
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021.
§ 1ºPara fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II docaputdeste artigo, deverão ser observados:
I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 2ºConsidera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
§ 3ºO disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, nos limites de valores estabelecidos no § 7º do art. 75 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021.
§ 4ºQuando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente responsável pela ratificação da contratação observará o disposto no art. 73 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021.
§ 5ºO parâmetro estabelecido no § 2º deste artigo deverá ser utilizado como referência para aferição dos valores, ainda que a dispensa se realize no formato presencial.”
“Art. 20-F.O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa para o período de um ano;
III - manifestação do órgão de assessoramento jurídico quanto à legalidade da contratação ou compra e parecer do órgão de controle interno e, se for o caso, pareceres técnicos de outros órgãos, objetivando trazer segurança jurídica do procedimento;
IV - demonstração da existência de recursos orçamentários para fazer face ao compromisso a ser assumido;
V - demonstração do planejamento e existência de recursos financeiros pela fonte de recursos informada;
VI - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VII - justificativa e a razão de escolha do contratado, com fundamentos e prova de vantajosidade para Administração Pública;
VIII - comprovação e justificativa de preço, se for o caso;
IX - ato de designação de agente de contratação e autorização da autoridade competente para instauração do procedimento;
X - quaisquer outras provas e fundamentos para a legalidade, transparência e interesse público.
§ 1ºNa hipótese de registro de preços, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários e financeiros, quando da formalização do contrato ou de outro documento equivalente.
§ 2ºO ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do Município.
§ 3ºA instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.”
“Art. 20-G.O Município fará inclusão no sistema ou plataforma utilizada das seguintes informações para a realização do procedimento de contratação:
I - a especificação detalhada do objeto a ser adquirido ou contratado, não deixando dúvidas quanto à sua identificação e especificação;
II - a quantidade e o preço estimado de cada item, observada a respectiva unidade de fornecimento;
III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
IV - o interstício mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
VII - a data e o horário de sua realização, respeitando o horário comercial, e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
§ 1ºA dispensa de licitação não poderá ter a hora de início superior às 13h (treze horas) do dia escolhido para a disputa, tendo em vista que o prazo mínimo da etapa de lances é de 6 (seis) horas, e o processo não poderá ultrapassar às 17h (dezessete horas) do mesmo dia.
§ 2ºEm casos que o prazo da etapa de lances escolhido for de 10 (dez) horas, a hora de início não poderá ser superior às 8h (oito horas), a fim de não ultrapassar às 18h (dezoito horas) do mesmo dia.
§ 3ºNas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances, não será inferior a 03 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.
§ 4ºO procedimento será divulgado no Portal de Licitações do Município de Caparaó (www.caparao.mg.gov.br/licitacoes) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).”
“Art. 20-H.O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, em plataforma eletrônica utilizada pelo Município, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes informações:
I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006, quando couber;
III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;
IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
V - declaração que não emprega menores, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República, em cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021.
§ 1ºQuando do cadastramento da proposta, o fornecedor poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras:
I - a aplicação do interstício mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
II - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I deste parágrafo.
§ 2ºO valor final mínimo de que trata o § 1º poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
§ 3ºO valor mínimo parametrizado na forma do § 1º possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
§ 4ºNão será permitida a exclusão de valores referentes à proposta do fornecedor já lançada no sistema.”
“Art. 20-I.Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.”
“Art. 20-J.A partir da data e horário estabelecidos em edital, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, por período nunca inferior a 6 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
Parágrafo único.Imediatamente após o término do prazo estabelecido nocaput, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação.”
“Art. 20-K.O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
§ 1ºHavendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
§ 2ºO fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, quando se tratar de percentual inverte para maior percentual.
§ 3ºDurante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
§ 4ºO fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance.”
“Art. 20-L.Encerrado o procedimento de envio de lances, o agente de contratação realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.”
“Art. 20-M.Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o agente de contratação poderá negociar condições mais vantajosas.
§ 1ºNa hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.
§ 2ºConcluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.”
“Art. 20-N.A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
§ 1ºDefinida a proposta vencedora, o agente de contratação deverá solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado pelo vencedor.
§ 2ºNo caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.”
“Art. 20-O.Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições previstas na Lei Federal nº. 14.133, de 2021.
§ 1ºA verificação dos documentos de que trata ocaputserá realizada no sistema ou plataforma utilizada pelo Município, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
§ 2ºO disposto no parágrafo anterior deve constar expressamente do aviso de contratação direta.
§ 3ºNa hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a habilitação, o agente de contratação responsável pelo procedimento deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no edital, o envio desses por meio do sistema.”
“Art. 20-P.No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea ‘c’ do inciso IV do art. 75 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, poderá ser exigida somente das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Nacional.
§ 1ºConstatado o atendimento às exigências estabelecidas neste Decreto, o fornecedor será habilitado.
§ 2ºNa hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o agente de contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.”
“Art. 20-Q.No caso de o procedimento ser declarado fracassado, o órgão ou entidade poderá:
I - rever as regras definidas e republicar o procedimento;
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação;
III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único.O disposto nos incisos I e IIIcaput, poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento declarado deserto.”
“Art. 20-R.Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade competente para adjudicação do objeto ao fornecedor e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021.”
“Art. 20-S.O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº. 14.133, de 2021,e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da do empenho da despesa ou da rescisão do instrumento contratual.”
“Art. 20-T.Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances observarão o horário oficial local que é o horário oficial de Brasília, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.”
“Art. 20-U.Os agentes públicos que utilizem o Sistema de Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e criminalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.
Parágrafo único.As unidades administrativas municipais deverão assegurar o sigilo e a integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata este Decreto, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.”
“Art. 20-V.O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Município a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.”
“Art. 20-W.A Controladoria-Geral do Município poderá expedir normas complementares necessárias para a execução do disposto neste Capítulo, e estabelecer, por meio de normatizações e orientações ou manuais, informações adicionais para fins de operacionalização do Sistema de Dispensa Eletrônica.”
“Art. 53............................
§ 8ºA autorização do órgão ou da entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
§ 9ºApós a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou a entidade não participante efetivará a aquisição ou a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.
§ 10.O prazo previsto no § 9º poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
§ 11.O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos previstos neste artigo.”
“Art. 53-A.A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por meio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o disposto no art. 95 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021.
Parágrafo único.Os instrumentos de que trata ocaputserão assinados no prazo de validade da ata de registro de preços.”
“Art. 53-B.Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da da Lei Federal nº. 14.133, de 2021.”
“Art. 53-C.A vigência dos contratos decorrentes do sistema de registro de preços será estabelecida no edital ou no aviso de contratação direta, observado o disposto no art. 105 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021.”
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 19 de janeiro de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal