Caparaó · 12 de agosto de 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.792/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.792/2026
DECRETO Nº. 1.792, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta a Lei Municipal nº. 1.571, de 2 de junho de 2026, para dispor sobre operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e pelo art. 21 da Lei Municipal nº. 1.571, de 2 de junho de 2026, e, em atendimento à Recomendação Ministerial nº. 8/2026, expedida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Espera Feliz no âmbito do Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº. 31.16.0242.0299376.2025-77,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, criado pela Lei Municipal nº. 1.571, de 2 de junho de 2026, na forma deste Decreto.
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD tem por objetivo captar e aplicar recursos destinados às ações de atendimento a pessoas com deficiência.
§ 1º Os recursos de que trata o caput destinam-se a programas, projetos, serviços e ações que tenham como público-alvo as pessoas com deficiência, de acordo com a legislação vigente e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
§ 2º São sinônimos, para fins deste Decreto, as expressões “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, “FMDPD” e “Fundo”, bem como as expressões “Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, “Conselho” e “CMDPD”, no âmbito do Município de Caparaó.
CAPÍTULO II
DA OPERACIONALIZAÇÃO
Art. 3º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD é unidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
§ 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD será gerido pelos titulares da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e de Fazenda, sob deliberação e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD.
§ 2º Todas as atividades, rotinas administrativas e financeiras do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
§ 3º Competem aos titulares das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social e de Fazenda atuarem como ordenadores de despesas do FMDPD.
Art. 4º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD terá como coordenador o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ao qual, com o auxílio do colegiado, caberá as tarefas técnico-administrativas inerentes ao Fundo, necessárias à execução dos serviços de repasses, controle e contabilidade do Fundo, de acordo com os programas de distribuição e de consignações previamente aprovados pelo CMDPD, e especificamente:
I - coordenar e controlar a aplicação dos recursos do FMDPD, de acordo com os Planos de Ação e de Aplicação dos Recursos do Fundo, aprovados pelo CMDPD;
II - preparar e apresentar ao CMDPD os demonstrativos das receitas e das despesas do Fundo;
III - conhecer e cumprir as obrigações definidas em termos colaboração, de fomento ou acordos de cooperação firmados pelo Município, conforme o caso. firmados pelo Município de Caparaó, que digam respeito ao CMDPD;
IV - obter, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, os demonstrativos que indiquem a situação econômico-financeira do FMDPD;
V - apresentar ao CMDPD a análise ou a avaliação da situação econômico-financeira do FMDPD, detectadas em demonstrativos a que se refere o inciso IV;
VI - manter o controle dos contratos e termo de parceria, colaboração ou fomento firmados;
VII - encaminhar ao CMDPD relatórios de acompanhamento dos recursos do FMDPD, para fins e prestação de contas.
Art. 5º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ficará sujeito às mesmas determinações administrativas, normas, controles e procedimentos fiscalizatórios da Administração Municipal.
Art. 6º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no que tange ao FMDPD:
I - fixar as suas diretrizes operacionais;
II - elaborar e aprovar anualmente o Plano de Ação e de Aplicação dos Recursos do FMDPD, com apoio técnico do Poder Executivo, observada sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
III - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros;
IV - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do FMDPD;
V - apreciar os balancetes, relatórios financeiros, demonstrações contábeis e prestações de contas do FMDPD, emitindo manifestação no âmbito de suas competências;
VI - fiscalizar a aplicação dos recursos, solicitando auditoria do Poder Executivo, se necessário;
VII - encaminhar, para publicação no Diário Oficial do Município, as deliberações, resoluções e editais do Conselho referentes ao FMDPD.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 7º Nos termos do art. 18 da Lei Municipal nº. 1.571, de 2026, constituem recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD:
I - repasses orçamentários, inclusive transferências fundo a fundo constantes dos orçamentos municipal, estadual e federal, ou decorrentes de emendas parlamentares;
II - repasses provenientes dos valores arrecadados com aplicação de multas ou decorrentes da celebração de termos de ajustamento de conduta (TACs) por infrações aos direitos da pessoa com deficiência e à legislação de acessibilidade e inclusão;
III - repasses provenientes dos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
IV - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
V - o produto de contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais, nacionais ou internacionais;
VI - doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados, heranças e transferências de pessoas físicas ou jurídicas, nacional ou estrangeiras, feitos diretamente ao FMDPD;
VII - doações de recursos financeiros ou bens, de pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos legais;
VIII - o produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados;
IX - rendas eventuais e outros recursos financeiros ou bens que lhes forem destinados.
§ 1º As receitas de que trata este artigo serão depositadas em conta específica a ser aberta e mantida em instituição bancária oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”.
§ 2º Os recursos que compõem o FMDPD devem ser deliberados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD e poderão ser aplicados em:
I - serviços, programas, projetos, ações e benefícios direcionados à pessoa com deficiência ofertados pelo Poder Público ou Organizações da Sociedade Civil, desde que aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
II - capacitação de recursos humanos que atuem no âmbito da política dos direitos da pessoa com deficiência;
III - desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos à promoção, defesa e garantia de direitos da pessoa com deficiência;
IV - campanhas de conscientização, eventos ou atividades relativos à promoção, defesa e garantia de direitos da pessoa com deficiência.
§ 3º Quanto à execução orçamentária, os recursos somente poderão ser aplicados:
I - em ações previstas nos respectivos Planos de Ação e de Aplicação;
II - mediante processo administrativo regularmente instruído;
III - observada a legislação orçamentária, financeira e de contratações;
IV - mediante deliberação prévia do CMDPD, quando exigida;
V - observada a disponibilidade orçamentária e financeira;
VI - respeitada a vinculação da receita, quando houver.
§ 4º Tratando-se de recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil, serão observadas as normas de parceria referidas naLei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 8º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD terá CNPJ próprio e contabilidade organizada e processada pela Secretaria Municipal da Fazenda, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.
§ 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social realizará prestação de contas ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD sobre a contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, anualmente ou quando for solicitado pelo Conselho.
§ 2º A proposta orçamentária do FMDPD deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
§ 3º O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD integrará o orçamento do órgão gestor responsável pela política dos direitos da pessoa com deficiência.
§ 4º O FMDPD não possui personalidade jurídica própria.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DO FUNDO
Art. 9º A aplicação dos recursos do FMDPD observará as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, o respectivo Plano de Ação e de Aplicação e a legislação orçamentária, financeira, contábil e administrativa aplicável.
§ 1º A aplicação dos recursos do FMDPD dependerá da existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, quando exigíveis, e deverá guardar pertinência com as finalidades estabelecidas na Lei Municipal nº. 1.571, de 2026.
§ 2º As ações, programas, projetos, serviços e demais iniciativas a serem financiados com recursos do FMDPD deverão, sempre que aplicável, estar previstos no Plano de Ação e de Aplicação aprovado pelo CMDPD.
§ 3º A deliberação do CMDPD acerca da aplicação dos recursos não substitui os atos administrativos necessários à execução orçamentária e financeira da despesa, os quais serão praticados pelos agentes públicos competentes, nos termos da legislação aplicável.
Art. 10. A execução orçamentária, financeira e contábil dos recursos do FMDPD será realizada pelos órgãos e agentes competentes da Administração Pública Municipal, observadas as normas de direito financeiro, contabilidade pública, responsabilidade fiscal, licitações e contratos administrativos e parcerias com organizações da sociedade civil.
§ 1º A realização das despesas do FMDPD observará, conforme o caso, as fases de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da legislação aplicável.
§ 2º Nenhuma despesa será realizada sem a correspondente dotação orçamentária e disponibilidade financeira, quando exigíveis, nem sem a observância das demais condições legais para sua execução.
§ 3º As despesas do FMDPD deverão estar vinculadas às finalidades legais do Fundo e observar, quando aplicável, as ações previstas no Plano de Ação e de Aplicação aprovado pelo CMDPD.
§ 4º Os atos de autorização, ordenação, empenho, liquidação e pagamento serão praticados pelos agentes públicos competentes, de acordo com a legislação municipal e com as atribuições formalmente estabelecidas para cada cargo ou função.
§ 5º A execução contábil e financeira do FMDPD será realizada de forma a permitir a identificação das receitas, despesas, saldos e demais movimentações relacionadas ao Fundo, observadas as normas de contabilidade aplicáveis ao setor público.
Art. 11. As despesas do FMDPD poderão compreender:
I - o financiamento total ou parcial de programas, projetos, serviços, ações e benefícios destinados à pessoa com deficiência e previstos no Plano de Ação e de Aplicação;
II - a capacitação de recursos humanos que atuem no âmbito da política dos direitos da pessoa com deficiência;
III - o desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos à promoção, defesa e garantia dos direitos da pessoa com deficiência;
IV - campanhas de conscientização, eventos e outras atividades relacionadas à promoção, defesa e garantia dos direitos da pessoa com deficiência; e
V - outras despesas compatíveis com as finalidades legais do FMDPD, desde que previstas no Plano de Ação e de Aplicação ou autorizadas pelo CMDPD, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. A realização das despesas previstas neste artigo observará a disponibilidade orçamentária e financeira e os procedimentos administrativos legalmente exigidos.
Art. 12. Os recursos do FMDPD serão movimentados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira pública, destinada exclusivamente ao recebimento e à aplicação dos recursos vinculados ao Fundo.
§ 1º A movimentação da conta bancária do FMDPD será realizada pelos agentes públicos competentes, na forma estabelecida pela legislação municipal e pelos atos de delegação ou designação vigentes.
§ 2º Os recursos temporariamente disponíveis poderão ser aplicados em operações financeiras permitidas pela legislação, devendo os respectivos rendimentos ser incorporados aos recursos do Fundo e utilizados exclusivamente em suas finalidades legais.
§ 3º A movimentação financeira do FMDPD deverá ser objeto de conciliação bancária periódica e de registro contábil próprio, de modo a assegurar a adequada identificação das receitas, despesas e saldos financeiros.
§ 4º É vedada a utilização da conta bancária do FMDPD para movimentação de recursos estranhos às finalidades do Fundo ou para a realização de despesas não autorizadas pela legislação aplicável.
Art. 13. Os saldos financeiros do FMDPD existentes ao final de cada exercício financeiro permanecerão depositados na conta específica do Fundo e continuarão vinculados às suas finalidades legais, observadas as disposições da legislação orçamentária e financeira.
Parágrafo único. Os saldos de que trata o caput serão considerados na elaboração e na execução do Plano de Ação e de Aplicação e dos instrumentos de planejamento e orçamento dos exercícios subsequentes, conforme a legislação aplicável.
Art. 14. O exercício financeiro do FMDPD coincidirá com o ano civil.
Art. 15. O FMDPD terá natureza contábil e caráter permanente, com duração por prazo indeterminado.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 16. A gestão dos recursos do FMDPD ficará sujeita ao controle interno e externo, ao controle social exercido pelo CMDPD e aos demais mecanismos de fiscalização previstos na legislação.
§ 1º vA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em articulação com a Secretaria Municipal de Fazenda e os demais órgãos competentes, fornecerá ao CMDPD as informações necessárias ao acompanhamento da execução física, orçamentária e financeira do FMDPD.
§ 2º O CMDPD poderá solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos necessários ao exercício de suas competências de acompanhamento, controle e fiscalização da aplicação dos recursos do FMDPD.
§ 3º controle exercido pelo CMDPD não substitui nem prejudica as competências atribuídas aos órgãos municipais de controle interno e aos órgãos de controle externo.
Art. 17. A prestação de contas do FMDPD compreenderá, conforme a natureza da aplicação dos recursos:
I - a demonstração das receitas arrecadadas e dos recursos recebidos;
II - a demonstração das despesas realizadas, com indicação de sua finalidade;
III - a demonstração dos saldos financeiros;
IV - a relação das ações, programas, projetos, serviços e demais iniciativas financiados com recursos do Fundo;
V - a avaliação da execução das metas e dos resultados alcançados; e
VI - outros documentos e informações exigidos pela legislação ou solicitados pelos órgãos de controle.
§ 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social apresentará ao CMDPD, anualmente ou sempre que solicitado, os relatórios financeiros e de resultados do FMDPD, sem prejuízo das informações e demonstrações contábeis produzidas pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 2º Os relatórios e documentos previstos neste artigo serão apresentados em linguagem clara e acessível, sempre que possível, de modo a possibilitar o acompanhamento da aplicação dos recursos pela sociedade civil.
Art. 18. Os relatórios financeiros e de resultados do FMDPD, bem como as demais informações cuja divulgação seja exigida pela legislação, serão disponibilizados no Portal da Transparência do Município e nos demais meios oficiais de divulgação, observadas as normas de transparência pública e de proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. A divulgação deverá permitir, sempre que juridicamente possível, o acompanhamento das receitas, despesas, saldos, ações financiadas, instrumentos de parceria e resultados alcançados com a aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 19. A Controladoria-Geral do Município poderá realizar, no âmbito de suas competências, ações de orientação, acompanhamento e controle sobre a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do FMDPD, sem prejuízo das competências atribuídas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, à Secretaria Municipal de Fazenda, ao CMDPD e aos órgãos de controle externo.
Art. 20. A apreciação dos relatórios e da prestação de contas pelo CMDPD será formalizada em ata ou resolução, conforme a natureza da deliberação, e não afasta a competência dos órgãos municipais de controle interno, do Tribunal de Contas e dos demais órgãos de controle externo.
CAPÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES
Art. 21. É vedada a aplicação de recursos do FMDPD:
I - para despesas ordinárias de manutenção e funcionamento do CMDPD, quando estas devam ser custeadas por dotações próprias consignadas no orçamento do órgão ao qual o Conselho estiver administrativamente vinculado;
II - para custeio ou financiamento de despesas estranhas às finalidades legais do Fundo ou à temática de inclusão, acessibilidade, promoção, defesa e garantia dos direitos da pessoa com deficiência;
III - para finalidade diversa daquela que tenha determinado a vinculação específica da receita, quando houver;
IV - em desacordo com as deliberações do CMDPD e com o respectivo Plano de Ação e de Aplicação, quando exigíveis; e
V - em desconformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis à execução da despesa pública.
Art. 22. É vedada a transferência de recursos orçamentários vinculados ao FMDPD para o orçamento geral do Município, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pela legislação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Na hipótese de extinção do FMDPD, os saldos financeiros, bens e direitos vinculados ao Fundo terão a destinação definida na lei que determinar sua extinção, observada a legislação aplicável.
Art. 24. Os casos omissos na aplicação deste Decreto serão solucionados pelos órgãos municipais competentes, observada a legislação aplicável, sem prejuízo da competência do CMDPD para expedir resoluções no âmbito de suas atribuições legais.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 12 de agosto de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal