Caparaó · 28 de março de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 068, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Altera as Leis Complementares de nos. 005 e 006, de 1º de janeiro de 2015, para adequar-se ao disposto na Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, e garantir a implementação e atualização anual do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a adequação às normas estabelecidas na Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, de modo a garantir a implementação e atualização anual do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, no âmbito do Município de Caparaó.
Art. 2º Nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº. 11.738, de 2008, o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. A fixação do vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica observará, na forma de cálculo, os princípios da proporcionalidade e da atualização a que aludem os arts. 2º, § 3º, e 5º, da Lei Federal nº. 11.738, de 2008, e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4.848 - DF.
Art. 3º A Lei Complementar Municipal nº. 005, de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 24.................................
..........................................
§ 2º Os reajustes salariais dos profissionais do magistério público da educação básica, em âmbito municipal, serão concedidos de acordo com a disponibilidade financeira do Município, observados os dispositivos constitucionais vigentes, mediante lei complementar de iniciativa do Poder Executivo, tendo como data-base o mês de janeiro de cada ano. (NR)
....................................”
Art. 4º A Lei Complementar Municipal nº. 006, de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 57. O vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica, em âmbito municipal, é o constante da Lei Complementar Municipal nº. 005, de 1º de janeiro de 2015, e somente poderá ser fixado ou alterado por lei complementar, observada a iniciativa do Poder Executivo e assegurada a atualização anual, nos termos do § 5º do art. 2º da Lei Federal nº. 11.738, de 2008. (NR)
........................................”
Art. 5º O Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº. 005, de 2015, passa a ser o constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2024.
Caparaó, 28 de março de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 28/03/2024.
ANEXO ÚNICO
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(a que se referem os arts. 10 e 21 da Lei Complementar nº. 005, de 1º de janeiro de 2015)
GRAUS
NÍVEIS A B C D E F G H I J K L M
MA II A 3.297,31 B 3.462,18 C 3.635,28 D 3.817,05 E 4.007,90 F 4.208,30 G 4.418,71 H 4.639,65 I 4.871,63 J 5.115,21 K 5.370,97 L 5.639,52 M 5.921,50
MA I A 2.748,34 B 2.885,76 C 3.030,04 D 3.181,55 E 3.340,62 F 3.507,66 G 3.683,04 H 3.867,19 I 4.060,55 J 4.263,58 K 4.476,76 L 4.700,59 M 4.935,62