Caparaó · 2 de abril de 2025
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº. 1.526/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº. 1.526/2025
LEI Nº. 1.526, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional de ambos os Poderes do Município, nos termos do art. 119 da Lei Orgânica do Município de Caparaó.
Parágrafo único. O Município dará prioridade à realização de concurso público para suprir insuficiência de pessoal.
Art. 2º Para o atendimento do disposto no art. 1º, os órgãos da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes poderão realizar contratação por tempo determinado, nas condições e nos prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Ao pessoal contratado com fundamento nesta Lei aplica-se a nomenclatura “contratado temporário”.
Art. 3º A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público pode ser efetuada nos seguintes casos:
I - assistência a situações de calamidade pública, declaradas pela autoridade competente;
II - assistência a emergências em saúde pública, declaradas pela autoridade competente;
III - assistência a emergências ambientais, declaradas pela autoridade competente;
IV - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística;
V - para suprir necessidade transitória de substituição de servidores efetivos e desde que o serviço por eles executado não possa ser exercido regularmente com a força de trabalho remanescente, nos termos de declaração expedida pela autoridade contratante;
VI - para suprir necessidade excepcional de serviço que não possa ser atendida nos termos do disposto no art. 140 da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 1º de janeiro de 2015, especialmente nas seguintes atividades:
a) finalísticas, relacionadas à assistência à saúde;
b) finalísticas, na área de segurança pública, observadas as vedações previstas no art. 4º;
c) de vigilância e inspeção relativas à defesa agropecuária para atendimento de situações emergenciais relacionadas a iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana, assim declaradas pela autoridade competente;
d) de prevenção temporária, com o objetivo de conter situações de grave e iminente risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública, nos termos definidos em regulamento.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos II e III do caput, a contratação temporária somente será admitida se não houver possibilidade de atendimento às situações emergenciais mediante remanejamento de pessoal ou outros meios de aproveitamento da força de trabalho existente nos órgãos, nas autarquias e nas fundações envolvidos.
§ 2º No caso previsto no inciso V do caput, são vedadas a disposição, adjunção ou cessão do pessoal contratado em substituição.
§ 3º No caso previsto no inciso VI do caput, a contratação por tempo determinado será realizada quando for constatada, nos termos de declaração expedida pela autoridade competente, a insuficiência de pessoal efetivo para a manutenção do regular funcionamento dos serviços públicos, caso em que o número total de contratados temporários não poderá ultrapassar 35% (trinta e cinco por cento) do total de servidores efetivos em exercício na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Art. 4º Não serão objeto de contratação temporária nos termos desta Lei as atividades exclusivas de Estado, conforme previsão constitucional, e outras previstas em lei.
Art. 5º Os contratos temporários firmados com fundamento nesta Lei terão a seguinte duração:
I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I a IV do caput do art. 3º;
II - o prazo necessário à substituição, no caso do inciso V do caput do art. 3º;
III - 12 (doze) meses, no caso do inciso VI do caput do art. 3º.
Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos:
I - nos casos dos incisos I a III do caput do art. 3º, desde que ainda não tenha ocorrido a superação da situação emergencial ou calamitosa e que o prazo total, correspondente ao prazo do contrato original somado ao prazo da prorrogação, não exceda 24 (vinte e quatro) meses;
II - no caso do inciso IV do caput do art. 3º, por até 6 (seis) meses;
III - no caso do inciso V do caput do art. 3º, desde que o prazo total, correspondente ao prazo do contrato original somado ao prazo da prorrogação, não exceda 24 (vinte e quatro) meses;
IV - no caso do inciso VI do caput do art. 3º, por até 12 (doze) meses.
Art. 6º A contratação de pessoal com fundamento nesta Lei será feita mediante processo seletivo simplificado ou processo seletivo complementar, conforme dispuser a lei complementar que institui o Código de Seleções Públicas do Município de Caparaó.
(Ver Lei Complementar Municipal nº. 74/2025 - Código de Seleções Públicas)
§ 1º A contratação para atender a necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergências em saúde pública e de emergências ambientais, a que se referem os incisos I a III do art. 3º, prescindirá de processo seletivo.
§ 2º Além das hipóteses previstas no § 1º do caput, poderá haver contratação emergencial e temporária nas seguintes hipóteses:
I - inexistência de inscrições em processo seletivo regularmente aberto;
II - esgotamento de candidatos convocados em processo seletivo homologado;
III - atendimento a decisões judiciais;
IV - necessidade de cumprimento de obrigação legal ou contratual assumida perante órgãos do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
§ 3º É de 60 (sessenta) dias o prazo para que o órgão ou entidade realize processo seletivo simplificado para substituir a contratação emergencial e temporária.
§ 4º Caso o órgão ou entidade não realize concurso público para suprir a insuficiência de pessoal, o processo seletivo a que se refere o caput será realizado periodicamente com intervalo máximo de 24 (vinte e quatro) meses entre cada um.
Art. 7º As contratações com fundamento nesta Lei somente poderão ser feitas com amparo de dotação orçamentária específica, mediante prévia autorização do dirigente máximo do órgão, da autarquia ou da fundação contratante.
Art. 8º Os órgãos, as autarquias e as fundações contratantes encaminharão ao órgão competente, para autorização e controle do cumprimento do disposto nesta Lei, síntese dos contratos temporários que pretendem realizar e, posteriormente, daqueles efetivamente realizados, nos termos de regulamento.
Art. 9º O tempo de permanência no contrato temporário com fundamento nesta Lei não será considerado para quaisquer efeitos ou vantagens relativas a cargo efetivo eventualmente já ocupado ou a ser ocupado pelo contratado temporário, salvo em relação:
I - ao cômputo de pontos por tempo de serviço, em processo de seleção pública;
II - à matéria previdenciária, nos termos da legislação específica.
Art. 10. É proibida a contratação temporária de servidores da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidor enquadrado nas hipóteses previstas no art. 125 da Lei Orgânica do Município de Caparaó, desde que comprovada a compatibilidade de horários.
Art. 11. A remuneração do contratado temporário será fixada tomando como referência o vencimento do cargo público municipal cujas atribuições correspondam às funções do contratado ou, inexistindo correspondência, terá valor compatível com o dos salários pagos pela iniciativa privada para o desempenho dessas funções.
§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, serão concedidas ao contratado temporário as vantagens funcionais previstas em lei devidas aos servidores ocupantes dos cargos públicos tomados como referência, excluídas as vantagens de natureza individual e as vantagens exclusivas aos detentores de cargo efetivo.
§ 2º A remuneração do contratado temporário não poderá ser superior à remuneração do servidor ocupante do cargo público tomado como referência, excluídas as vantagens de natureza individual e ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.
§ 3º No caso do inciso IV do caput do art. 3º, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 12. O contratado temporário é segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme o disposto no § 13 do art. 40 da Constituição da República.
Art. 13. O contratado temporário não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, salvo nas hipóteses em que a nova contratação seja precedida de novo processo seletivo, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 6º e no § 1º do art. 15.
Art. 14. O contratado temporário fará jus aos direitos estabelecidos no § 3º do art. 39 da Constituição da República.
Art. 15. O contrato temporário firmado com fundamento nesta Lei será extinto, sem direito a indenização, nas seguintes situações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por iniciativa do órgão contratante, de forma fundamentada, ante a precariedade do vínculo do contratado com a administração pública;
IV - pela extinção da causa transitória justificadora da contratação.
§ 1º No caso do inciso II do caput, a extinção do contrato temporário deverá ser comunicada ao órgão, à autarquia ou à fundação contratante com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e implicará em impedimento de nova contratação temporária com o órgão ou entidade contratante pelos seguintes prazos:
I - 180 (cento e oitenta) dias, contados da rescisão contratual, se a nova contratação se der em cargo ou função diversos do ocupado por ocasião da extinção do vínculo;
II - 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da rescisão contratual, se a nova contratação se der no mesmo cargo ou função ocupados por ocasião da extinção do vínculo.
§ 2º No caso dos incisos III e IV do caput, competirá à autoridade máxima do órgão, da autarquia ou da fundação contratante declarar imediatamente os motivos da decisão ou a extinção da causa transitória justificadora da contratação, considerando-se, a partir da data de comunicação ou da publicação da respectiva declaração, rescindidos os contratos vigentes, desde que os contratados sejam comunicados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 17. As infrações administrativas que envolvam dano ao erário ou necessidade de ressarcimento de bens, objetos ou valores serão apuradas mediante sindicância disciplinar, sujeita a contraditório e ampla defesa.
Art. 18. A contratação temporária de pessoal com a inobservância das disposições estabelecidas nesta Lei implicará a nulidade de pleno direito do contrato e a responsabilização civil e administrativa da autoridade contratante, inclusive quanto à indenização dos valores pagos ao contratado.
Art. 19. Os contratos firmados com fundamento na Lei Municipal nº. 1.141, de 07 de janeiro de 2008, serão extintos nos prazos neles previstos, ressalvada a possibilidade de ratificação ou rerratificação pela autoridade competente, desde que atendam ao disposto nesta Lei, inclusive quanto à observância do prazo máximo de duração do contrato, devendo constar expressamente do ato de ratificação ou rerratificação o novo fundamento legal da contratação.
Art. 20. A Lei Municipal nº. 1.450, de 8 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º.......................................................................
..................................................................
§ 2º..............................................................
III - a sindicância disciplinar (SIND) para servidores temporários regidos pela Lei Municipal nº. 1.526, de 2 de abril de 2025. (NR)
.........................................................................
V - o processo administrativo sancionador (PAS);
VI - a tomada de contas especial (TCesp).”
Art. 21. Fica revogada a Lei Municipal nº. 1.141, de 2008.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 2 de abril de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal