Caparaó · 18 de março de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 227, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Autoriza reposição ao erário que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e
CONSIDERANDO que a Administração procedeu ao pagamento de valores à servidora temporária Rosana Corrêa Moreira Correia, no sistema da Folha de Pagamento de Pessoal da Prefeitura, referente a todo o mês de fevereiro de 2024;
CONSIDERANDO, no entanto, que após o fechamento da Folha de Pagamento, a servidora precisou exonerar-se do cargo para assumir função pública em outro município;
CONSIDERANDO que a legislação pátria veda o enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886 do Código Civil Brasileiro);
CONSIDERANDO que a ex-servidora apresentou requerimento para reposição ao erário (Protocolo nº. 181/2024 – 1Doc);
E CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 73 da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 1º de janeiro de 2015, que disciplina o procedimento para reposição de valores ao erário,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada, nos termos do art. 73 da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 2015, a reposição ao erário do montante de R$ 341,18 (trezentos e quarenta e um reais, e dezoito centavos), indevidamente depositado à conta-salário da ex-servidora temporária Rosana Corrêa Moreira Correia (MaSP nº. 2.076; cargo: Professora), que se dará por depósito identificado na conta bancária nº. 115314-5 da Agência nº. 2046-X do Banco do Brasil.
Art. 2º O montante de que trata o art. 1º será realizado em parcela única.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 15 de março de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal