Caparaó · 27 de setembro de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 072, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS de Caparaó para o vintênio 2024 a 2044.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS de Caparaó para o vintênio 2024 a 2044, nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar, como instrumento da Política Municipal de Resíduos Sólidos, respeitadas as competências da União e do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A Política Municipal de Resíduos Sólidos é orientada pelos princípios e objetivos contidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº. 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 3º A versão integral do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS do Município de Caparaó ficará permanentemente disponível para consulta pública no sítio oficial da Prefeitura de Caparaó.
Art. 4º O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS deverá ser atualizado, no máximo, a cada 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. O controle social da implementação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS será realizado por meio da atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA, das Conferências de Meio Ambiente e de Saneamento Básico, de seminários e debates abertos ao público, e pelos cidadãos em geral, na forma da Lei Municipal nº. 1.356, de 28 de junho de 2018.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão executivo do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS de Caparaó, subsidiado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA.
Art. 6º Aplicam-se ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº. 12.305, de 2010 e do Decreto Federal nº. 10.936, de 12 de janeiro de 2022.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 27 de setembro de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal