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Congresso

Departamento de Licitações · 16 de setembro de 2026

EXTRATO DE CONTRATO.

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

EXTRATO DE CONTRATO.

Processo Licitatório: 069/2026, Inexigibilidade nº 013/2026, Contrato: 093/2026. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ-MG, NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, DIREITO MUNICIPAL, TRIBUTÁRIO, URBANÍSTICO, MEIO AMBIENTE, FINANCEIRO E DEMAIS ÁREAS DE INTERSEÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, COM ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO Empresa: LUIS CLAUDIO RODRIGUES FERRAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o número 41.409.168/0001-32. R$ 60.00,00 (sessenta mil reais). Data de assinatura: 11/09/2026. Vigência: 11/09/2026 a 10/09/2027.

JOSÉ IVANIR MIRANDA DUARTE –

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4361, em 16 de setembro de 2026. Código identificador FC47B390: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.