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Congresso

Departamento de Licitações · 19 de dezembro de 2025

AVISO DE ANULAÇÃO DE PREGÃO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

AVISO DE ANULAÇÃO DE PREGÃO

A Prefeitura Municipal de Canaã - MG, por intermédio de sua autoridade competente, torna público que o Pregão nº 033/2025, Processo Administrativo nº 077/2025, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa objetivando a prestação de serviços de abastecimento com fornecimento de combustível, foi ANULADO, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021.

A anulação decorre da constatação de vícios na fase preparatória do certame, decorrentes de inconsistências no Termo de Referência, notadamente a indicação incorreta dos responsáveis pela elaboração e aprovação, bem como o erro no valor estimado da contratação, situações que caracterizam erro na estrutura do processo administrativo e comprometem a regularidade do procedimento.

Canaã/MG, 17 de dezembro de 2025.

JOSÉ IVANIR MIRANDA DUARTE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4175, em 19 de dezembro de 2025. Código identificador DC190E1A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.