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Congresso

Departamento de Licitações · 28 de abril de 2026

EXTRATO DE CONTRATO.

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

EXTRATO DE CONTRATO.

Processo Licitatório: 027/2026, Dispensa Eletrônica Nº 010/2026, Contrato: 051/2026. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de arquitetura e engenharia para elaboração de Projeto Executivo de Reforma e Adequação de Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS), visando a regularização do Laboratório Municipal de Canaã/MG perante a Vigilância Sanitária Estadual, contemplando: levantamento métrico, projeto arquitetônico (com layout de fluxos), projetos complementares de instalações, memoriais descritivos e plano de gerenciamento de resíduos (PGRSS), em estrita observância à RDC/ANVISA nº 50/2002 e às exigências do Relatório de Vistoria Sanitária nº 003/2026 - SES/URSPNO-NUVISA. Contratada: MDT ENGENHARIA, CONSULTORIA, REPRESENTACOES E INTERMEDIACO COMERCIAIS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 45.683.888/0001-42. R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Data de assinatura: 24/04/2026. Vigência: 27/04/2026 a 26/04/2027.

JOSÉ IVANIR MIRANDA DUARTE –

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4262, em 28 de abril de 2026. Código identificador AA158172: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.