Departamento de Licitações · 20 de dezembro de 2024
EXTRATO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA
O Município De Canaã – MG torna público a quantos possam interessar, o extrato de sanção administrativa, com aplicação de multa e impedimento de licitar e contratar, oriundo do certame TERMO DE CONTRATO nº 047/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 042/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO nº 022/2024, que possui por objeto: SELEÇÃO DE PROPOSTA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
Empresa Sancionada: CONSERVIX LTDA inscrita no CNPJ nº 52.258.140.0001-68.
Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2024
Impedimento de licitar e contratar por um lapso de 2 anos (20/12/2024 à 19/12/2026), embasada no Art. 156, inciso III da LF 14.133/2021.
Multa de 10% sobre o valor adjudicado, no montante de R$ 28.279,20 (vinte e oito mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos). pela inexecução e atos lesivos a administração, embasada no Art. 156, inciso II da LF 14.133/2021.
Desclassificação no certame licitatório, com efeito automático de rescisão/extinção contratual ou Ata de Registro de Preços, embasada no Art. 137, inciso I da LF 14.133/2021.
Canaã, 19 de dezembro de 2024.
Para Mais informações; (31) 3892-1154.
JOSE IVANIR MIRANDA DUARTE -
Prefeito Municipal.