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Congresso

Departamento de Licitações · 22 de janeiro de 2026

EXTRATO DE CONTRATO.

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

EXTRATO DE CONTRATO.

Termo de Contrato nº 003/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 002/2026. CONTRATANTE: Município de Canaã/MG, através da Secretaria Municipal de Transportes. CONTRATADA: FERNANDA RAMOS DE SOUZA, inscrita no CPF sob o nº 0*8.***.***-*1. OBJETO: Locação de imóvel urbano não residencial situado na região central de Canaã/MG, dotado de infraestrutura específica (rede elétrica trifásica e vala de inspeção), destinado ao funcionamento da Sede da Garagem Municipal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Inexigibilidade de Licitação). VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, com início em 20/01/2026 e término em 19/01/2031. VALOR MENSAL: R$ 1.200,00 (Mil e duzentos reais). VALOR GLOBAL: R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais). DATA DA ASSINATURA: 19 de janeiro de 2026.

JOSE IVANIR MIRANDA DUARTE -

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4197, em 22 de janeiro de 2026. Código identificador 91B5DCA2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.