Departamento de Licitações · 24 de janeiro de 2025
JULGAMENTO DE RECURSO / RECONSIDERAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD Nº 003/2024
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
JULGAMENTO DE RECURSO / RECONSIDERAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD Nº 003/2024
TERMO DE CONTRATO nº 047/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 042/2024
PREGÃO ELETRÔNICO nº 022/2024
Objeto: SELEÇÃO DE PROPOSTA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
RELATÓRIO
A empresa CONSERVIX LTDA inscrita no CNPJ nº 52.258.140.0001-68 apresenta o presente recurso, com pedido de reconsideração em desfavor as penalidades elencadas no PAD nº 003/2024, pleiteando a atenuação das penas aplicadas por descumprimento contratual.
TEMPESTIVIDADE
O pleito de reconsideração foi recebido em tempo hábil, e está amplamente previsto nos Arts. 166 e 167 da Lei nº14.133/2021, que determinou:
Art. 166. Da aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 desta Lei caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
Parágrafo único. O recurso de que trata o caput deste artigo será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Art. 167. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 desta Lei caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
Art. 168. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Parágrafo único. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.
Portanto, em face ao cumprimento dos prazos constitucionais, o pleito é claramente tempestivo, cabendo ser analisado e julgado na forma da lei.
DA ANALOGIA DO MÉRITO
A empresa pleiteia a redução das penas aplicadas pelo município por descumprimento contratual. Ressalta-se que foi instaurado processo administrativo disciplinar, visando apurar a responsabilidade da empresa contratada, tal processo foi levado ao conhecimento da empresa em todas as etapas.
No curso do PAD, foram levantadas diversas irregularidades no que tange as responsabilidades contratuais, oportunamente em que, a administração determinou a suspenção imediata dos pagamentos, abrindo-se o prazo de defesa prévia a empresa, fornecendo ainda a oportunidade de regularização.
Esvaiu-se o lapso temporal concedido, a empresa manifestou em sua defesa argumentos rasos, desprovidos de provas e buscou se esquivar das irregularidades apontadas pela administração.
O procedimento foi homologado e as penalidades elencadas foram efetivadas.
Ademais, a empresa ficou inadimplente com os seus colaboradores, agravando o quadro de irregularidades.
Dito isto, a empresa posteriormente a homologação do procedimento administrativo, regularizou as pendências de cunho financeiros com os colaboradores, perdurando as demais irregularidades.
Isto posto, a empresa recorre da penalidade, sob a alegação que foram tomadas as medidas mitigadoras dos danos decorrentes dos descumprimentos contratuais, apresentando provas de quitação dos salários do mês anterior que estavam em atraso com os colaboradores.
Nos termos do Art. 166, parágrafo único, foi requisitado manifestação jurídica no que tange ao tema.
Art. 166. Da aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 desta Lei caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
Parágrafo único. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.
Diante do exposto, a assessoria jurídica expediu as seguintes recomendações:
Aplicação de atenuante da multa, redução do valor de 10% para 6%, podendo este ser deduzido de pagamentos pendentes e se aprovados da empresa contratado.
Seja mantido o impedimento do direito de licitar e contratar.
DO PRINCIPIO DA AUTOTUTELA:
É cediço que a administração pública é regida pelo princípio da autotutela administrativa, que concede ao administrador a faculdade e o dever de rever ou revogar seus atos, considerando os aspetos de cada caso.
O poder-dever da administração pública em revisar seus atos é um princípio fundamental do direito administrativo, que permite à administração corrigir erros, ilegalidades ou inadequações em suas próprias decisões. Esse poder-dever é essencial para garantir a legalidade, a eficiência e a moralidade na gestão pública.
Registre-se, ainda que a autotutela envolve dois aspectos quanto à atuação administrativa:
(1) aspectos de legalidade, em relação aos quais a Administração, de ofício, procede à revisão de atos ilegais;
(2) aspectos de mérito, em que reexamina atos anteriores quanto à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento. Nessa ordem de ideias, devem restar atendidos ambos os critérios que induzem à revisão do ato administrativo por meio do pedido de reconsideração manejado pelo servidor interessado.
A capacidade de autotutela está hoje consagrada na hermenêutica de controle dos atos administrativos, sendo, inclusive, objeto de firme orientação do Supremo Tribunal Federal que a ela faz referência nas Súmulas Nos.: 346 e 473, in verbis:
“Súmula 346.A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”
“Súmula 473 A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
A autotutela administrativa encontra respaldo no artigo 53 da Lei n°.: 9.784/99:
“Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”
No mesmo sentido, o jurista Hely Lopes Meirelles leciona que a Autotutela Administrativa,
é uma prerrogativa inerente à administração pública. Ele argumenta que a administração tem o poder e o dever de revisar seus atos para corrigir ilegalidades e inconveniências, garantindo a legalidade e a moralidade administrativa.
Os mais diversos tribunais pacificaram o mesmo entendimento:
Supremo Tribunal Federal (STF):
Segurança Jurídica: Em diversas decisões, o STF tem reafirmado a importância do princípio da segurança jurídica na revisão de atos administrativos. O tribunal tem decidido que, embora a administração tenha o poder de revisar seus atos, essa revisão deve respeitar os direitos adquiridos e a boa-fé dos administrados, evitando mudanças bruscas que possam prejudicar a confiança na administração pública.
Superior Tribunal de Justiça (STJ):
Decadência Administrativa: O STJ tem decidido que o prazo decadencial para a anulação de atos administrativos ilegais é de cinco anos, conforme previsto na Lei nº 9.784/1999. O tribunal tem reafirmado que, após esse prazo, a administração perde o direito de anular o ato, salvo em casos excepcionais onde a ilegalidade é manifesta e prejudica diretamente a ordem pública.
Tribunal de Contas da União (TCU):
Moralidade Administrativa: O TCU tem destacado a importância do princípio da moralidade administrativa na revisão de atos administrativos. O tribunal tem decidido que, além da legalidade, a administração deve atuar com moralidade, o que inclui a revisão de atos que, embora não ilegais, sejam imorais ou inadequados.
Este é o relatório necessário, no qual passo a concluir.
4. DO PARECER
Diante de todo exposto, e esclarecidos todos equívocos e/ou similares, conclui-se que a razão assiste parcialmente ao recorrente, oportunidade em que caberá o acolhimento parcial do pleito tempestivo apresentado.
Desta feita, opina-se e decide-se pela reforma do resultado das penalidades, conforme pleiteado e recomendado pela assessoria jurídica, ficando homologadas as penalidades abaixo:
Penalidades aplicadas:
a) Multa de 10% sobre o valor adjudicado, no montante de R$ 28.279,20 (vinte e oito mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos). (Revogada – Atenuante deferida de redução da multa de 10% para 6%).
a) Multa de 6% sobre o valor adjudicado, no montante de R$ 16.967,52 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
A multa será cobrada em guia de arrecadação municipal, podendo ainda a administração deduzir a multa de pagamentos pendentes da infratora.
b) Desclassificação no certame licitatório, com efeito automático de rescisão/extinção contratual ou Ata de Registro de Preços. (Decisão mantida, negado provimento do recurso).
c) Inscrição no cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública por um período de 2 anos, nos sistemas SICAF e CEIS. Período: (20/12/2024 à 19/12/2026). (Decisão mantida, negado provimento do recurso).
Canaã, 21 de janeiro de 2025.
JOSE IVANIR MIRANDA DUARTE
Prefeito Municipal