GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
LEI Nº. 1.271 /2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.271 /2026
LEI Nº. 1.271 /2026
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.171, de 25 de fevereiro de 2025, para adequar a descrição do imóvel destinado à construção da sede do Legislativo Municipal à matrícula nº 13.477.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.171, de 25 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O imóvel a ser afetado constitui um lote de terreno urbano de propriedade do Município de Campos Altos/MG, situado na Rua Coronel Frederico Franco, identificado como Lote 05 da Quadra 21B, com área total de 1.633,85 m² (mil seiscentos e trinta e três metros quadrados e oitenta e cinco centésimos de metro quadrado), registrado sob a matrícula nº 13.477, do Livro nº 2 – Registro Geral, do Registro de Imóveis de Campos Altos/MG, com a seguinte descrição perimétrica: O ponto de partida 01 tem início nas coordenadas Norte: 7.821.749,315m, Leste:377.881,220m e seguindo no azimute 57°21'33" numa distância de 45.00 metros com RUA CORONEL FREDERICO FRANCO vamos ao ponto 02; deflexionando à direita no azimute 148°25'30" e seguindo divisa com LOTE 6 numa distância de 36.53 metros vamos ao ponto 03; deflexionando à direita no azimute 237°58'46" e seguindo divisa com LOTE 7 numa distância de 45.06 metros vamos ao ponto 04; deflexionando à direita no azimute 328°31'36" e seguindo divisa com LOTE 4 numa distância de 36.04 metros vamos ao ponto 01, fechando o perímetro e completando a descrição.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos/MG, 04 de novembro de 2026.
FREDERICO NERY ANDRADE RIBEIRO
Prefeito Municipal