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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2026

DECRETO N.º 1.160/2026

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N.º 1.160/2026

DECRETO N.º 1.160/2026.

Dá nova redação ao Art. 3º do Decreto Municipal nº 144/2021 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campos Altos, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere o inciso V do artigo 68 da Lei Orgânica do Município; DECRETA:

Art. 1.º O Art. 3º do Decreto Municipal nº 144, de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º As instituições financeiras conveniadas poderão oferecer crédito consignado aos servidores efetivos do município em até 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas, podendo ser renovado por igual período."

Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 144/2021.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campos Altos-MG, 06 de novembro de 2026.

FREDERICO NERY ANDRADE RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4397, em 9 de novembro de 2026. Código identificador 0658D255: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.