GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
DECRETO Nº 1.151/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.151/2026
DECRETO Nº 1.151/2026
Institui a Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização das Obras da Nova Sede do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização, com a finalidade de monitorar a execução técnica, financeira e cronológica das obras de construção da sede da Câmara Municipal de Campos Altos.
Art. 2º A Comissão será composta por 06 (seis) membros, sendo 03 indicados pelo Poder Executivo e 03 indicados pelo Poder Legislativo:
I - Representantes do Poder Executivo:
a) João Paulo Meireles Faustino - Setor de Convênios - Presidente
b) Jheniffer Paulina de Oliveira - Procuradoria Geral do Município
c) Iara Cristina de Deus Costa - Secretaria de Obras / Engenharia
II- Representantes do Poder Legislativo:
a) Hélio Mariano de Andrade
b) Gustavo Turola dos Reis
c) Edilon Aparecido Martins
Art. 3º Compete à Comissão Especial, no que tange ao acompanhamento institucional da obra:
I – Realizar vistorias conjuntas e periódicas no canteiro de obras para avaliar o ritmo de execução dos serviços;
II – Ter amplo acesso às planilhas de medição, diários de obra e cronogramas físico-financeiros fornecidos pela empresa contratada;
III – Emitir notas técnicas conjuntas e relatórios de progresso destinados ao Chefe do Executivo e ao Presidente da Câmara Municipal;
IV – Opinar de forma consultiva sobre a viabilidade, necessidade ou impactos de eventuais pedidos de aditivos contratuais de prazo ou valor;
V – Promover canais de diálogo entre as secretarias municipais envolvidas, o corpo técnico da Câmara e a empresa executora para mitigar atrasos ou inconformidades.
VI – Monitorar os atos administrativos necessários para a emissão do Habite-se, do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e das respectivas ligações definitivas de água, energia e saneamento.
§ 1º O ingresso dos membros da Comissão no canteiro de obras fica condicionado ao uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, em estrita observância às normas de segurança do trabalho.
§ 2º A empresa executora da obra fica obrigada a franquear o acesso às instalações e disponibilizar os documentos técnicos solicitados pela Comissão, sob pena de comunicação imediata ao fiscal do contrato para aplicação das sanções contratuais cabíveis.
Art. 4º A participação da Comissão é considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer tipo de remuneração ou gratificação aos seus membros.
Art. 5º A Comissão Especial terá vigência vinculada ao período de execução da obra, extinguindo-se automaticamente após o recebimento definitivo do objeto e a aprovação do relatório final de encerramento pela autoridade competente.
Art.6 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos-MG, 03 de novembro de 2026.
FREDERICO NERY ANDRADE RIBEIRO
Prefeito Municipal