PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 25 de maio de 2022
LEI N° 1587 DE 24 DE MAIO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1587 DE 24 DE MAIO DE 2022
LEI N° 1587 DE 24 DE MAIO DE 2022
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação técnica com a Cemig Distribuição S.A. e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 66, incisos I e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no inciso IX do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de cooperação técnica com a Cemig Distribuição S.A, inscrita no CNPJ nº 06.981.180/0001-16.
Art. 2º O acordo de cooperação técnica entre o Poder Executivo Municipal e a Cemig Distribuição S.A tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre os partícipes visando à implantação de ações de eficiência energética, mediante a aplicação de recursos financeiros da proponente provenientes do Programa de Eficiência Energética – PEE.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 24 de maio de 2022 83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal